Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.8170.2358.0935

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por ausência de advertência ao direito ao silêncio. Nulidade relativa. Matéria não alegada no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - «A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, devendo ser suscitada em momento oportuno e depende de comprovação do prejuízo» (AgRg no RHC 1 49.526/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgad... ()

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Doc. 195.5573.1002.2300

22 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Contrariedade entre ementa e voto. Não ocorrência. 3. Distinção entre os termos utilizados. Irrelevância. 4. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o , Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - A embargante se limita a afirmar que existe divergência ... ()

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Doc. 220.2181.1398.4606

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade no interrogatório. Inocorrência. Advertência direito de permanecer em silêncio realizada. Acusado que responde voluntariamente às perguntas. Direito de escolher quem irá realizar perguntas não abarcado pelo princípio nemo tenetur se detegere. Ato que continua presidido pelo magistrado. Agravo desprovido.

1 - Com as alterações da Lei 10.792/2003, foram assegurados a intervenção das partes no procedimento e ao interrogado o direito de permanecer em silêncio, decorrência do princípio nemo tenetur se detegere, todavia o ato continuou sob controle do Magistrado, não tendo a alteração legislativa em momento algum assegurado ao interrogado o direito de escolher quem irá interrogá-lo. 2 - Não há falar em direito do interrogado em escolher quem irá realizar as perguntas no interrogatóri... ()

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Doc. 103.1674.7295.3900

24 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Direito de permanecer em silêncio. Princípio da presunção de inocência. Privilégio contra a auto-incriminação. Direito que assiste a qualquer indiciado ou testemunha. Impossibilidade de o Poder Público impor medidas restritivas a quem exerce, regularmente, essa prerrogativa. Pedido de «habeas corpus» deferido. Amplas consideraçõe sobre o tema, inclusive sobre uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Miranda x Arizona. CF/88, art. 5º, LXIII e LXVIII. CPP, art. 647.

«O privilégio contra a auto-incriminação - que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito - traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. O exercício do direito de permanecer em silêncio não autoriza os órgãos estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restri... ()

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Doc. 103.1674.7514.0300

25 - STF. Inquérito policial. Direito de permanecer em silêncio. Advertência. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 4º.

«A necessidade de a autoridade policial advertir o envolvido sobre o direito de permanecer em silêncio há de ser considerada no contexto do caso concreto. Sobressaindo o envolvimento de cidadão com razoável escolaridade - 2º Tenente da Aeronáutica -, que, alertado quanto ao direito à presença de advogado, manifesta, no inquérito, o desejo de seguir com o interrogatório, buscando apenas gravá-lo, sendo o pleito observado, e, na ação penal, oportunidade na qual ressaltada a franquia ... ()

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Doc. 178.1495.1000.4900

26 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Constatação. Inobservância ao direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Ilegalidade flagrante. Uso indevido de uniforme militar. Ordem concedida

«I - É jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal a possibilidade do investigado ou acusado permanecer em silêncio, evitando-se a auto-incriminação. II - O depoimento da paciente, ouvida como testemunha na fase inquisitorial, foi colhido sem a observância do seu direito de permanecer em silêncio. II - Ordem concedida.»

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Doc. 191.5701.8005.5400

27 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença. Depoimento testemunhal. Direito ao silêncio. Amplitude. Advertência judicial. Reflexos na voluntariedade do depoimento. Prova ilícita. Prejuízo ao acusado. Anulação da sentença. Ordem concedida em parte.

«1 - A busca da verdade no processo penal sujeita-se a limitações e regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional, cujo objetivo maior é a descoberta da verdade processual e constitucionalmente válida, a partir da qual se possa ou aplicar uma sanção àquele que se comprovou culpado e responsável pela prática de um delito, ou declarar sua inocência quando as evidências não autorizarem o julgamento favorável à pretensão punitiva. 2 - ... ()

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Doc. 220.4041.1847.3140

28 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Nulidade. Ausência de «aviso de miranda» na abordagem policial. Advertência devidamente realizada perante à autoridade policial. Tema ainda não apreciado pelo STF em repercussão geral. Ausência de prejuízo.

1 - O STF ainda não apreciou o Recurso Extraordinário 1.177.984, que teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1.185/STF) quanto à questão relativa à obrigatoriedade de policiais informarem acerca do direito ao silêncio já no momento da abordagem. De toda sorte, «o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no STF, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade rel... ()

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Doc. 230.2280.9666.8982

29 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Direito ao silêncio. Ausência de aviso. Prejuízo não demonstrado. Existência de vasto conjunto probatório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que «eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo» (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016). - A condenação, por si só, não pode ser considerada como o prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonst... ()

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Doc. 230.6230.3232.7821

30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Direito ao silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016). Precedentes. 2 - No presente caso, a condenação não está lastreada apenas na confissão informal, mas também nos elementos de prov... ()

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