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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: perdimento

Doc. 147.0485.9000.4800

21 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Pena de perdimento. Impossibilidade. Decreto-lei 37/1966, art. 95, II c/c CTN, art. 112. Necessidade de comprovação ao menos de culpa in eligendo ou in vigilando do terceiro proprietário do veículo transportador na infração cometida pelo agente. Súmula 138/TFR.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. No caso de veículo pertencente a terceiro que não o agente, a pena de perdimento do veículo transportador somente se aplica a seu proprietário se: 1º) Restar comprovada a sua qualidade de responsável na infração praticada pelo agente ... ()

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Doc. 148.2424.1000.5500

22 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Subfaturamento do bem importado. Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI. Pena de perdimento do bem. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade. Aplicação da multa de 100% prevista no art. 108, parágrafo único, da referida norma. Prevalência do disposto na norma legal sobre o teor da norma infralegal (IN STF 206/2002).

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação da pena de perdimento de bem quando reconhecida a falsidade ideológica na declaração de importação que, in casu, consignou valor 30% inferior ao valor da mercadoria (motocicleta Yamaha modelo YZFR1WL). 2. A pena de perdimento prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, VI se aplica aos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa prevista no parágrafo ... ()

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Doc. 151.5922.7002.1500

23 - STJ. Processual civil. Aduaneiro. Manifesto de carga. Ausência. Pena de perdimento das mercadorias. Suspensão liminar da aplicação da pena. Dano ao erário. Prosseguimento do procedimento administrativo. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O acórdão recorrido consignou que, «No caso em tela, estando a carga desamparada de Manifesto de Carga registrado no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX CARGA, não vejo qualquer ilegalidade na aplicação, pela Receita Federal, da sanção em questão pois, nos termos do inciso I do artigo 47 da Instrução Normativa RFB 800/2007, passível a pena de perdimento da mercadoria 'sujeita a conhecimento de carga, encontrada a bordo ao desamparo de manifesto eletrônico vinculado... ()

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Doc. 162.3482.6001.2500

24 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento do veículo transportador. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a aplicação da pena de perdimento. Verificação da alegada boa-fé da proprietária do veículo e da desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e o do veículo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Esta Corte firmou o entendimento de que «por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida» (STJ, REsp 1.550.350/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.268.210/PR, R... ()

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Doc. 186.9275.1003.7000

25 - STJ. Tributário. Recurso especial. Importação mediante interposição fraudulenta de terceiros. Conversão da pena de perdimento de bens na multa prevista no Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V e § 3º. Penalidade aplicável apenas ao importador oculto. Interpretação sistemática com o Lei 11.488/2007, art. 33.

«1 - A controvérsia veiculada nos presentes autos diz respeito à aplicação, em caráter solidário, da multa prevista no § 3º do Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23 ao importador ostensivo na hipótese de importação mediante interposição fraudulenta de terceiros efetiva (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23, V) e presumida (§ 2º do Decreto-Lei 1.455/1976 e Lei 11.488/2007, art. 33), quando da impossibilidade da aplicação da pena de perdimento prevista no § 1º de referido decreto. 2 - ... ()

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Doc. 200.4981.6006.3200

26 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Aplicação de excludente de desproporcionalidade indevida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O apelo excepcional foi manejado apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - O Recurso Especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo de Lei a que foi dada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma, sob pena de deficiência em sua fundamentação. Incide na espécie também a Súmula 284/STF. 3 - Ainda que superado o óbice acima, a irresignação não merece prosperar. 4 - Conforme a jurisprud... ()

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Doc. 200.4981.6000.8100

27 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pena de perdimento. Veículo transportador. Responsabilidade do proprietário na prática do ato ilícito. Cabimento. Circunstâncias que justificaram a aplicação da pena de perdimento que foram devidamente sopesadas pelo tribunal de origem. Modificação do acórdão que dependeria do reexame de provas. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O STJ entende que para a aplicação da pena de perdimento deve-se considerar a existência de prova da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito fiscal, também a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor da mercadoria apreendida e o do veículo. 2 - A Corte Regional consignou, após a minuciosa análise das peculiaridades do caso, que a responsabilidade do autor, ora recorrente, ficou evidenciada nos autos. Também com base nas provas e circunstâncias da causa, ... ()

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Doc. 211.0474.9003.5900

28 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação anulatória de pena de perdimento de mercadorias. Auto de infração formalizado por falsidade ideológica nas faturas comerciais (subfaturamento), com enquadramento legal no Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI, e Decreto 6.759/2009, art. 689, VI, § 3º-A. Inexistência de ilegalidade no procedimento de arbitramento dos preços das mercadorias. Inaplicabilidade, no entanto, da pena de perdimento, na hipótese de subfaturamento. Incidência, na espécie, da multa prevista na Medida Provisoria 2.158-35/2001, art. 88, parágrafo único. Recurso especial parcialmente provido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 20/10/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. Preliminarmente, esta Corte conheceu do Recurso Especial, considerando que, embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, ela não impede a valoração jurídica de fatos delineados no acórdão recorrido - ... ()

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Doc. 211.1101.1970.7853

29 - STJ. Tributário. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo terrestre, de carga ou de passageiros, em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadoria sujeitas à pena de perdimento. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão do feito em território nacional.

1 - Delimitação da tese: Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do ... ()

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Doc. 211.1101.1882.5463

30 - STJ. Tributário. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo terrestre, de carga ou de passageiros, em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadoria sujeitas à pena de perdimento. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão do feito em território nacional.

1 - Delimitação da tese: Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/1966 e 1.455/1976. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação... ()

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