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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: perdimento

Doc. 145.8210.2003.1000

91 - STJ. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Ocultação do real importador das mercadorias. Pena de perdimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo aplicou a pena de perdimento ao caso dos presentes autos ao consignar que foram constatadas irregularidades na operação de importação, tal como ocultação do verdadeiro destinatário das mercadorias. Afirmou ainda que a agravante seria «mera empresa de fachada para a realização da operação». 2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a reba... ()

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Doc. 146.6920.6003.3800

92 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; e, por fim, pelo ângulo da probidade e moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 148.2424.1000.5300

93 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Pena de perdimento. Declaração falsa de parte do conteúdo da mercadoria. Apenação parcial.

«I - Correto o julgado recorrido que estabeleceu estar a apenação limitada à parcela da mercadoria cujo conteúdo não é condizente com as declarações prestadas, mostrando-se a solução mais ajustada para a hipótese, porquanto não se afigura arrazoado o perdimento de todo o material literário por parte da recorrida, quando apenas pequena parcela da mercadoria não era condicente com o que foi declarado. II - Harmoniza-se com o nosso sistema jurídico a aplicação da pena de perdim... ()

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Doc. 148.3680.9000.9100

94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pena de perdimento do bem. Veículo transportador. O fato de o veículo ser alienado a instituição financeira em contrato de leasing. Não afasta a aplicação da pena de seu perdimento. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. O STJ possui entendimento de que o fato do veículo apreendido ser alienado, diante da existência de contrato de leasing, não impede a adoção da medida coercitiva de perdimento do bem, porquanto a forma pela qual foi adquirido o veículo não afasta a incidência do interesse público inerente à atuação da autoridade fiscal, que pretende combater o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1392.7001.5200

95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fiduciár... ()

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Doc. 150.1392.7001.6600

96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fiduciár... ()

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Doc. 150.1394.4004.2500

97 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Apelação. Terceiro prejudicado. Perdimento de bens. Coisa julgada. Existência. Anteriores embargos de terceiro. Afastamento. Propriedade do bem.

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Doc. 150.2031.7004.7100

98 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 150.2031.7004.7500

99 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 150.4034.7000.8600

100 - STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Descaminho de cigarros. Boa-fé afastada pelo acórdão a quo. Diferença de valor entre o veículo e as mercadorias que não é suficiente, por si só, para assegurar a liberação do veículo. Possibilidade de a pena de perdimento recair em veículo objeto de leasing/arrendamento mercantil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes. 2. «A pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de arrendamento mercantil» (AgRg no REsp 1461932/PR, Rel. Min... ()

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