1 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«... IV – Da intimação do cônjuge do devedor executado e do devedor solidário. Condição de validade da alienação em hasta pública de bem imóvel. (Violação do CPC/1973, art. 687, § 5º) O recorrente suscitou ofensa ao CPC/1973, art. 687, § 5º, alegando que a intimação pessoal do cônjuge do devedor executado seria prescindível à realização regular de hasta pública do bem imóvel, porquanto o mencionado dispositivo de lei somente prevê a necessidade de intimação do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)