91 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo e pedido de efeitos extensivos. Contradição. Ocorrência. Sanção pecuniária afastada no tribunal de origem. Pena de multa excluída. Omissão. Caracterizada. Redimensionamento da sanção decorrente da concessão da ordem de ofício. Ausência de adequação do regime de cumprimento de pena. Fixação do regime aberto. Aclaratórios acolhidos. Pleito extensivo. Redimensionamento da pena. Inexistência de distinção de caráter pessoal. Pedido deferido.
«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. 2. No tocante à contradição, é de se excluir a pena de multa em razão de que o Tribunal de origem, ao prover recurso defensivo, afastou a sanção pecuniária. 3. Quanto à omissão, reduzida a pena para 3 anos e 6 mes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)