Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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pena regime aberto

Doc. 211.1101.0327.1250

51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia da apenada ou instauração (prévia) de processo administrativo disciplinar (pad). Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais important... ()

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Doc. 220.2140.5673.0217

52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Apenado que obteve a progressão ao regime aberto em Minas Gerais. Cumprimento da reprimenda perante a Vepera/DF. Não realização da audiência admonitória no DF. Assinatura de termo de comparecimento com ressalvas no período em que os autos ainda não haviam sido enviados ao DF. Apenado que teria sido intimado para dar continuidade ao cumprimento da pena e não foi encontrado. Prisão posterior pela prática de novos delitos. Tempo de pena no regime aberto não computado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático probatório, entendeu que não foram cumpridas as condições estabelecidas para o regime aberto durante o período analisado. Embora tenha o apenado assinado voluntariamente os termos de comparecimento junto à VEPERA/DF, a não realização da audiência admonitória, ato no qual são fixadas as condições do cumprimento da pena, impede o computo como pena efetivamente cumprida do aludido período por ausência de formalidade esse... ()

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Doc. 207.3804.6006.0900

53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado ou instauração (prévia) de Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 195.8714.2002.6100

54 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação de princípios constitucionais. Análise. Descabimento por parte desta corte. Competência do STF. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Benefício deferido. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - É competência do Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em... ()

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Doc. 180.5483.5005.1300

55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Prisão domiciliar ante a inexistência de vaga no estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (re 641.320/RS). Preliminar de incompetência do STJ para apreciação de habeas corpus de ofício. Jurisprudência consolidada. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, fato que reclama a concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento pri... ()

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Doc. 200.5720.9008.7000

56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Data-base para fins de progressão ao regime aberto. Data da última prisão (prisão cautelar). Improcede. Tempo já subtraído na sentença condenatória, pela detração. Data em que o paciente preencheu os requisitos para a concessão ao regime aberto. Procede. Natureza declaratória da sentença condenatória, que fixou o regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal. Determinação para que o Juiz da execução adote como termo inicial para progressão ao regime aberto a data do implemento de todos os requisitos para a concessão da benesse. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, estabelecendo que na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o a... ()

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Doc. 197.9530.6003.5100

57 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Tema não trazido no mandamus. Ausência de omissão. Contradição com o disposto na sentença. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna. 3. Possibilidade de exame de ofício. Princípio da isonomia. Fixação do regime aberto. 4. Embargos de declaração rejeitados. Concessão da ordem de ofício, para fixar o regime aberto, com extensão a corréu.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Não se verifica omissão, uma vez que o impetrante não trouxe nenhuma argumentação refer... ()

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Doc. 210.8150.7417.6117

58 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Decreton. 14.454/2017. Indulto especial do dia das mães. Art. 1º do Decreto. Mulheres presas. Expressão que engloba as presas em regime aberto. Manutenção da decisão que concedeu o indulto.

1 - O caput do Decreto 14.454/2017, art. 1º se refere às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, sem acrescentar nenhuma restrição de qualquer ordem. Não se explicitou, no referido artigo, que apenas seriam agraciadas com o indulto as presas em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto. 2 - Como bem ressaltou o Tribunal de origem, seria ilógico conceder o benefício para presas do regime semiaberto e ao mesmo tempo criar óbices àquelas do regime aberto, tendo em vista que... ()

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Doc. 180.9004.5007.5700

59 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Benefício deferido. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. 2 - O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 56/STF, segundo a qual: «A falta de va... ()

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Doc. 195.2012.7005.8900

60 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Benefício deferido. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

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