31 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Livramento condicional. Necessidade de realização de novo exame criminológico. Curto lapso temporal. Gravidade abstrata do delito praticado (organização criminosa). Necessidade de vivenciar o regime intermediário. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.
«1 - Hipótese em que o Juízo de primeiro grau promoveu o recorrente ao regime semiaberto, mas indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de que não dispunha de informações necessárias para aferir os requisitos subjetivos necessários para a concessão do livramento condicional. 2 - Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do CP, art. 83, Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 131 da Lei de Execuções Penais, deve o reeducando p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)