51 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação idônea e suficiente. Fundamentação per relationem. Nulidade. Inexistência. Omissão acerca da aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei de drogas. Matéria não suscitada no momento oportuno. writ. Via inadequada. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Incompetência da Justiça Estadual. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há nulidade a ser reconhecida. O acórdão guerreado logrou fundamentar, de maneira idônea, a manutenção da condenação do paciente tal como proferida pelo Juízo de primeira instância, uti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)