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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pena continuidade delitiva

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  • pena continuidade delitiva

Doc. 178.6274.8010.5300

11 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Dosimetria. Continuidade delitiva qualificada. Redução do aumento para 1/6 por serem dois os delitos. Número de infrações que deve ser considerado apenas na hipótese de continuidade delitiva simples. Motivação concreta para incremento da pena de 1/3. Pleito de afastamento da continuidade delitiva qualificada não apreciado pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa... ()

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Doc. 210.8200.9138.1683

12 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor perpetrado por padrasto contra menor de 14 anos, por várias vezes (CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a» e CP, art. 226, na forma do CP, art. 71). Sentença condenatória recurso da defesa. Apresentação de duas razoes recursais. Conhecimento apenas da primeira interposta pela defensoria pública. Não conhecimento das razões apresentadas pelo advogado constituído. Ausência de nulidade. Teses não discutidas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Pleito absolutório. Alegação de falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Afastamento. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Continuidade delitiva. Legalidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há qualquer nulidade no não conhecimento das razões do advogado constituído, uma vez que após inúmeras intimações para apresentá-las, permaneceu inerte, tendo, assim, a Defensoria Pública protocolado as devidas razões da apelação, que foram devidamente analisadas. 2 - Nos termos do CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. No... ()

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Doc. 190.4243.6005.0600

13 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado em concurso formal com corrupção de menores, por duas vezes, em continuidade delitiva com roubo majorado. Violação do CP, art. 70 e CP, art. 71. Pleito de afastamento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado e de corrupção de menores. Reconhecimento do concurso entre os delitos de diversas espécies praticados mediante uma única ação. Dosimetria benéfica ao réu. Não aplicação do concurso material. Restabelecimento, no ponto, da sentença condenatória. Afastamento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado. Inviabilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas privativa de liberdade e pecuniárias redimensionadas. Alteração da pena utilizada como parâmetro para incidência do quanto disposto no CP, art. 71, parágrafo único

«1 - O Tribunal a quo desconsiderou, por completo, a incursão do recorrido nas sanções do ECA, art. 244-B. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (CP, art. 70, primeira parte) na hipótese em que, mediante uma única ação, o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial (HC 411.722/SP, Ministra Maria ... ()

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Doc. 240.3081.2510.0394

14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Configuração. Presença dos requisitos legais. Continuidade delitiva específica. Impossibilidade. Pena proporcional diante do aumento máximo aplicado.

1 - «É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro praticados contra vítimas diversas, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva". (HC 622.131/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.) 2 - Na espécie, as vítimas eram as enteadas e a esposa do acusado, genitora, ocasião em que foram abusadas, por mais de dez vezes, na mesma residência, com o mes... ()

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Doc. 167.2345.5002.9700

15 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio simples e qualificado. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena-base fixada pelas instâncias ordinárias a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Continuidade delitiva específica. Espectro de exasperação de 1/6 até o triplo. Fixação do quantum. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias do crime bastante desfavoráveis. Seis homicídios em concurso. Inexistência de ilegalidade na exasperação promovida pelas instâncias ordinárias. Writ não conhecido.

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Doc. 154.9530.6005.8100

16 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Unificação das penas. Condenação pela prática de crimes de roubo, em continuidade delitiva. Pleito de redução da fração de aumento a 1/4, consoante a regra do «caput» do CP, art. 71(continuidade delitiva simples ou comum). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, praticados contra vítima diferentes. Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação da fração de 2/3. Inexistência de desproporcionalidade. Ilegalidade patente não constatada. Revisão da fração de aumento. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Na espécie, verifica-se que foi o paciente condenado pela prática de quatro crimes de roubo majorados, em continuidade delitiva específica ou qualificada, considerando que se t... ()

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Doc. 160.1872.5003.9000

17 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Crimes de extorsão mediante sequestro em continuidade delitiva. Pleito de redução da fração de aumento consoante a regra do «caput» do CP, art. 71(continuidade delitiva simples). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação no triplo fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ilegalidade patente não constatada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do CP, art. 72- , diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada... ()

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Doc. 160.3964.0004.4300

18 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio qualificados em continuidade delitiva. Pleito de redução da fração de aumento consoante a regra do «caput» do CP, art. 71(continuidade delitiva simples). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação no dobro fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ilegalidade patente não constatada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do CP, art. 71- , diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada... ()

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Doc. 165.6791.8005.1600

19 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio qualificados tentados em continuidade delitiva. Pleito de redução da fração de aumento consoante a regra do «caput» do CP, art. 71(continuidade delitiva simples). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Possibilidade de aumento até o triplo. Exasperação de 1/3 fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ilegalidade patente não constatada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do CP, art. 71- , diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada... ()

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Doc. 220.3030.5380.0617

20 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Penal. Estupro e estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Violação do CP, art. 71, parágrafo único. Pleito de decote da continuidade delitiva, reconhecida pela instância ordinária. Habitualidade rechaçada. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Necessária análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.

1 - A Corte de origem asseverou que a progressão dos abusos sexuais descritos é clara nos autos, visto que o embargado foi de apalpadelas com a primeira vítima, indo ao sexo oral contra a segunda vítima, estando, portanto, demonstrado o liame subjetivo apto a caracterizar a continuidade delitiva. 2 - A jurisprudência do STJ exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus ... ()

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