STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Penal. Estupro e estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Violação do CP, art. 71, parágrafo único. Pleito de decote da continuidade delitiva, reconhecida pela instância ordinária. Habitualidade rechaçada. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Necessária análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.
1 - A Corte de origem asseverou que a progressão dos abusos sexuais descritos é clara nos autos, visto que o embargado foi de apalpadelas com a primeira vítima, indo ao sexo oral contra a segunda vítima, estando, portanto, demonstrado o liame subjetivo apto a caracterizar a continuidade delitiva.
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