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pena continuidade delitiva

Doc. 220.6270.1223.1808

41 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Redução do prazo pela metade. CP, art. 115. Paciente menor de 21 anos. Fatos praticados em continuidade delitiva. Parte dos crimes praticados após completar 21 anos. 2. Extinção da punibilidade. Incidência sobre cada crime isoladamente. CP, art. 119. 3. Prescrição apenas dos fatos praticados antes de 21 anos. Irrelevância sobre a pena. Fração aplicada no mínimo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Permanecendo o paciente praticando os crimes em continuidade delitiva, mesmo após completar 21 anos, não há se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória com relação aos fatos praticados após essa data, mas apenas, eventualmente, com relação aos fatos anteriores. 2 - «Tratando-se de vários fatos praticados em continuidade delitiva, e considerando-se que a prescrição incide sobre a pena de cada crime isoladamente, nos termos do , ... ()

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Doc. 161.6471.3001.8800

42 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídios qualificados em continuidade delitiva. Pleitos de aplicação da pena-base no mínimo e de reconhecimento da confissão. Matérias não analisadas na origem. Supressão de instância. Pleito de redução da fração de aumento. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação no máximo fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ilegalidade patente não constatada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A falta de apreciação do tema pelo Tribunal local impede seu enfrentamento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A regra da continuidade del... ()

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Doc. 165.1031.7004.0400

43 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítimas crianças menores de 14 anos. Violência presumida. Representação. Decadência. Não ocorrência. Ciência do ato. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Formalidade. Desnecessidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência de condenação. Absolvição. Palavra das vítimas. Harmonia com demais provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Participação da ré. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Forma simples. Pena readequada. Ausência de fundamentação e omissão no acórdão. Inexistência. Recurso especial conhecido e não provido. Ordem concedida de ofício. Execução provisória. Determinação.

«1. Não se verifica a decadência do direito de oferecer representação se, como na espécie, as representantes, tão logo souberam dos fatos delituosos - que ocorreram ao longo de todo o ano de 2003 e até maio de 2004 - , providenciaram, a tempo, o preenchimento de requisito de procedibilidade da persecução penal. A alegação de que o ato formal deu-se um ano após a ocorrência dos fatos não procede, dada a continuidade delitiva. 2. Afirmar que as representantes tiveram notícia dos... ()

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Doc. 184.3323.9006.6500

44 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra o INSS. Saque de benefício após o óbito do titular. Cerceamento de defesa. Nulidade do julgamento monocrático por impossibilidade de sustentação oral da defesa. Inexistência. Estado de necessidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Caracterização. Crime consumado a cada saque indevido. Fração da continuidade delitiva que incide sobre a pena individualizada com a aplicação da causa especial de aumento prevista no CP, art. 171, § 3º. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral. Precedente. 2 - A questão relativa à configuração do estado de necessidade, no caso, demanda revolvimento fático-probatório, uma vez que o Tribunal de origem entendeu não demonstrada situação extraordinária e inevitável, fora do controle da recorrente, que, pontualmente, a tivesse levado a receber o benefício após o óbito da titular, sua filha. ... ()

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Doc. 186.5213.8005.8000

45 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Fração aplicada pela continuidade delitiva. Pena-base no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judicias negativas. Proporcionalidade. Dois crimes. Fração de 1/2. Necessidade de adequação. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena que deve ser reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no , parágrafo único Código Pen... ()

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Doc. 203.7824.8001.6500

46 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recurso especial inadmitido com suporte nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução penal. Roubos majorados. Violação da Lei 7.210/1984, art. 71, caput e parágrafo único. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Tribunal de origem que afastou tal entendimento com suporte no contexto fático probatório. Inviabilidade de alteração na via eleita. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - O recurso especial não foi conhecido sob as teses de que o acórdão recorrido está de acordo com os aludidos precedentes, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, segundo o qual «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida», bem como porque, a apreciação da configuração dos elementos da continuidade delitiva exige o reexame do contexto fático probatório, o que esbarra na Súmula 7/S... ()

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Doc. 211.2171.2646.8543

47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Quantum de aumento adequado. Reiteração de crimes ao longo do tempo. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria do crime de estupro de vulnerável, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-con... ()

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Doc. 160.7370.1000.9300

48 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Majoração em razão da continuidade delitiva. Alegação de que é impossível inferir se a conduta foi praticada mais de duas vezes. Convicção das instâncias ordinárias de que a infração ocorreu inúmeras vezes. Conclusão diversa. Exame de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Delito praticado em várias oportunidades no período de um ano. Aplicação da majorante no patamar mínimo. Impossibilidade. Critério doutrinário adotado por esta corte superior. Número de infrações. Constrangimento decorrente da ausência do concurso material benéfico. Ausência.

«1. Evidenciado que as instâncias ordinárias, consubstanciadas nas provas constantes dos autos, firmaram convicção no sentido de que o paciente cometeu a conduta a ele atribuída na ação penal «inúmeras vezes», alcançar conclusão diversa - no sentido de que os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a conduta foi praticada mais de duas vezes - demanda o reexame aprofundado das provas dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Tendo as instâncias o... ()

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Doc. 185.7503.5003.4800

49 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubos simples consumados e tentado. Dosimetria. Continuidade delitiva qualificada. Requisitos objetivo e subjetivo. Número de infrações cometidas e circunstâncias judiciais. Aumento no triplo. Desproporcionalidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicado o instituto do parágrafo único do CP. art. 70 fração escolhida de acordo com o caput do mesmo dispositivo legal. Cinco roubos consumados e um tentado. Redução da fração para 1/2. Regime inicial. Redimensionamento da reprimenda a patamar inferior a 8 anos de reclusão. Modo prisional alterado para o intermediário. Concessão do habeas corpus.

«1 - A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do , diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade - , permite o aumento das penas até o triplo. 2 - A escolha do quantum de aumento da continuidade delitiva qualificada deve sopesar os quesitos objetivos e subjetivos. O aumento no triplo com fundamento apenas na quantidade de crimes cometidos most... ()

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Doc. 210.5021.1174.5300

50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo em continuidade delitiva. Critérios objetivos e subjetivos. Aumento na fração de metade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente justificada. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A fração de aumento pela continuidade delitiva específica descrita no , parágrafo único, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos a... ()

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