Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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pas de nullite sans grief

Doc. 136.2630.7000.7900

1 - STJ. Recurso especial. Nulidade no julgamento do agravo de instrumento. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3. Consigno que, de fato, houve julgamento do agravo de instrumento interposto pela ora recorrida, sem que tivesse sido publicada pauta específica para o recurso, e também não houve a apreciação da contraminuta oferecida pela ora recorrente. Todavia, como bem alinhavado no voto do eminente Relator, Ministro Ferreira, subsistiria a nulidade apenas se o colegiado local tivesse encerrado a prestação jurisdicional com aquele julgamento. No caso, não houve prejuízo à parte, pois as... ()

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Doc. 103.1674.7548.8100

2 - STJ. Nulidade processual. Prejuízo. Necessidade de demonstração. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 563.

«... Inicialmente, consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no , não há que se falar em declaração de nulidade se não estiver concretamente demonstrado o prejuízo. Júlio Fabbrini Mirabete, in «Código de Processo Penal Interpretado» (7ª ed. Atlas, 2000, p. 1166), assim se manifesta acerca do tema: «O primeiro princípio a reger os atos processuais é o da tipicidade das formas, que pode ser assim formulado: o Código prevê q... ()

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Doc. 122.8763.7000.4100

3 - STJ. Prova testemunhal. Prova oral colhida exclusivamente pelo Juiz. Sistema acusatório. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Necessidade de manifestação no momento oportuno e demonstração de efetivo prejuízo. Peculiaridade do caso concreto. Sentença condenatória lastreada exclusivamente na prova oral colhida pelo Juiz na audiência de instrução, diante do não comparecimento do membro do Ministério Público. Ausência de separação entre o papel incumbido ao órgão acusador e ao julgador. Violação do sistema penal acusatório. Nulidade insanável. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 (nova redação da Lei 11.690/2008) . Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

«... Com a entrada em vigor da Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, foi alterada a forma de inquirição das testemunhas, estabelecendo o que «as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida». Ao Juiz, a teor do contido no parágrafo único do referido dispositivo legal, caberia apenas complementar a inquiri... ()

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Doc. 206.2322.7003.6100

4 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Veículo leve sobre trilhos (vlt). Rescisão unilateral do contrato. Publicação resumida. Princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inexistência de violação. Apresentação de defesa prévia e de recurso administrativo pelas empresas. Necessidade do transcurso do prazo recursal para materialização do ato administrativo. Lei 8.666/1993, art. 78. Inadimplemento contratual. Morosidade e descumprimento das cláusulas contratuais. Inexistência de demonstração de violação aos princípios da publicidade. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief.

«CONTEXTUALIZAÇÃO DA DEMANDA 1 - Hipótese que versa sobre fato notório, nacionalmente divulgado, de irregularidades praticadas na execução do contrato de VLT de Mato Grosso, causando grave prejuízo ao erário público, sendo objeto de delação premiada do ex-governador de MT, Sival Barbosa, na Operação Descarrilho, tal qual relatado da Tribuna. 2 - Trata-se de obra de grande vulto, representativa da maior contratação da história de Mato Grosso (cerca de R$ 1,5 bilhão), mas n... ()

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Doc. 231.2131.2349.6645

5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 50, caput. Ofensa ao § 4º do CPP, art. 600. Determinação de apresentação das razões recursais ainda em primeiro grau de jurisdição. Ausência de demonstração de prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Nos termos do , consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade não resultar prejuízo. 2 - O STJ, ao enfrentar o tema atinente à impossibilidade de o juiz sentenciante, ao receber o recurso de apelação, determinar que a defesa apresente incontinenti suas razões, já reconheceu, em algumas oportunidades, o direito de a defesa poder apresentar as razões do seu reclamo na instância ad quem, consoante p... ()

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Doc. 201.6263.7002.6100

6 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Sistema de íntima convicção. Ocorrência. Indeferimento de oitiva de corréus como testemunhas. Corréus que não foram considerados delatores. Ausência de ilegalidade flagrante. Uso de algemas durante a sessão de julgamento do tribunal do Júri. Ausência de efetivo policial suficiente para a garantia do ato. Justificativa suficiente. Profissionalização do corpo de jurados. Não verificação in casu. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de provas para condenação. Acordão firmado em material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pas de nulitté sans grief. Dosimetria. Fundamentação adequada.

«1 - O Conselho de Sentença, no uso de suas prerrogativas constitucionais, adota o sistema da íntima convicção, no tocante à valoração das provas, de forma que «a decisão do Tribunal do Júri, soberana, é regida pelo princípio da livre convicção, e não pela , IX da(HC 82.023, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 7/12/2009). 2 - A ausência de cerceamento de defesa, sobretudo porque é cediço que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, n... ()

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Doc. 210.6091.0197.7733

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Sistema de íntima convicção. Ocorrência. Indeferimento de oitiva de corréus como testemunhas. Corréus que não foram considerados delatores. Ausência de ilegalidade flagrante. Uso de algemas durante a sessão de julgamento do tribunal do Júri. Ausência de efetivo policial suficiente para a garantia do ato. Justificativa suficiente. Profissionalização do corpo de jurados. Não verificação in casu. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de provas para condenação. Acórdão firmado em material fático probatório. Súmula 7/STJ. Pas de nulitté sans grief. Dosimetria. Fundamentação adequada. Omissão e contradição. Ausência.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - A ausência de cerceamento de defesa, sobretudo porque é cediço que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências, porquanto o Magistrado é o d... ()

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Doc. 113.2800.5000.0600

8 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Preliminar. Falta de intimação pessoal do MP Estadual do acórdão que denegou a segurança. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 12.

«... PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUPRIR FALHA NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MP ESTADUAL. Alega a Procuradoria-Geral do Estado que o Ministério Público Estadual não foi intimado pessoalmente do acórdão proferido pelo Tribunal «a quo», suscitando nulidade processual decorrente desta falha. Conforme se observa às fls. 96/97, o Ministério Público Estadual foi intimado pessoalmente do acórdão que denegou a segurança, inexistindo, portanto, o vício process... ()

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Doc. 142.2191.8000.5000

9 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Disciplinar. Inassiduidade habitual. Rito sumário. Contradição às provas. Impossível na via mandamental. Alterações na composição da comissão processante. Ausente a demonstração de dano. Precedente. Estudante. Ausência de comprovação de compensação. Demora no processamento. Ausência de dano. Pas de nullité sans grief. Não intimação para contraditor o relatório final. Ausência de previsão legal. Inexistência de cerceamento. Precedente. Animus abandonandi. Inaplicável aos casos de inassiduidade habitual.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus impetrado contra ato administrativo de demissão por inassiduidade habitual. O recorrente alega que o processo possuiria seis máculas: inexistiria comprovação das faltas; teria sido violado o princípio do juiz natural; alega que era estudante em 2010; sustenta que o prazo legal de duração do processo foi ultrapassado; teria sido cerceado em sua defesa; e, que não teria tido o ânim... ()

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Doc. 146.1360.4003.0800

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Malferimento ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Sentença condenatória. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. Negativa de vigência ao CPP, art. 212. Inversão no rito de inquirição das testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. 2. «O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há, como no caso concreto, sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação, abrigado pelo pá... ()

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