STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 50, caput. Ofensa ao § 4º do CPP, art. 600. Determinação de apresentação das razões recursais ainda em primeiro grau de jurisdição. Ausência de demonstração de prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Nos termos do CPP, art. 563, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade não resultar prejuízo.
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