Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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menor

Doc. 103.1674.7446.8200

91 - STJ. Corrupção de menores. Natureza jurídica. Crime de perigo. Efetiva corrupção do menor. Desnecessidade de demonstração. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 2.252/54, art. 1º.

«... Sustenta o recorrente, em síntese: a) que o delito de corrupção de menores não é material, restando, portanto, configurado independentemente da demonstração da efetiva corrupção do menor e b) que a pena-base não poderia ter sido fixada abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes. A irresignação merece ser acolhida. Em relação ao primeiro tópico, tenho que a exegese abraçada no v. decisório increpado, a par ... ()

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Doc. 103.1674.7462.2500

92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, art. 16. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput» e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (, «caput», e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao... ()

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Doc. 103.1674.7462.2600

93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, arts. 16, § 2º e 74. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, «caput», e § 3º, inciso II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao... ()

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Doc. 103.1674.7467.3700

94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 2º e 74.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, «caput», e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor ... ()

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Doc. 103.1674.7474.5500

95 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. ECA, art. 201, III. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.

«... Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em favor da menor A. C. P. M. representada por sua mãe, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual negou provimento à apelação interposta, por sua vez, de encontro à decisão extintiva de processo de execução de alimentos, em razão da ilegitimidade ativa do órgão ministerial. O TJPR, ao confirmar a decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos t... ()

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Doc. 103.1674.7481.8200

96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II.

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Doc. 103.1674.7510.1900

97 - TJRJ. Família. Alimentos. Oferecimento de alimentos. Transação. Homologação de acordo realizado fora do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo ao menor. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.694.

«Recurso do Ministério Público com vistas a garantir os interesses do menor. Acordo firmado em sede de Juizado Informal de Conciliação em que o proponente se fez acompanhar por advogado, estando o menor sem a sua defesa, a configurar a desigualdade de condições. A ausência de defensor do menor configura ultraje ao princípio constitucional da ampla defesa. Tendo o membro do «parquet» verificado a ilegalidade e o flagrante prejuízo ao menor, ante a inobservância do binômio necessidad... ()

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Doc. 103.1674.7542.1300

98 - TJRJ. Menor. Direito de visita. Visitação de pai a filha menor cuja posse foi transferida para a mãe por decisão judicial. Menor residente em São Paulo e pai residente no Rio de Janeiro. Alegação de impossibilidade de deslocamentos para São Paulo. Pretensão de que a menor seja entregue à avó paterna ou à madrasta para ser trazida ao Rio. Oposição da mãe. Indeferimento. CCB/2002, art. 1.589.

«Se a mãe da menor não concordou com a pretensão, afigura-se correta a decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu a pretensão do agravante, pai da menor, para que ela seja apanhada em São Paulo (onde mora com a mãe por decisão judicial) pela avó paterna ou pela madrasta e trazida para o Rio a fim de visitar o pai que alega indisponibilidade de tempo para buscá-la, porque nem a avó paterna nem a madrasta foram parte na ação cuja sentença ora se executa, nem essa pretensão foi for... ()

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Doc. 103.1674.7559.2200

99 - TJSP. Família. Alimentos. Pedido formulado pela menor, sob guarda da avó materna, contra a genitora. Sentença de improcedência. Dever incondicionado dos pais de prestar alimentos aos filhos. Mãe que não pode se eximir da obrigação sob o argumento de penúria pessoal. Sentença reformada. Fixação da pensão alimentícia em valor correspondente a 15% do salário mínimo. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... Embora tenha ficado provado nos autos que a situação financeira de ambas as partes é precária, resta claro que a mãe da menor é jovem, saudável e apta ao trabalho, contando hoje com 32 anos de idade. E, apesar das alegações de penúria, casou-se novamente e teve outra filha. Assim, à mingua de maiores elementos, tem-se que o valor de 15% (quinze por cento) do salário mínimo sugerido pelo representante do Ministério Público pode atender, na medida do possível, as necessidades... ()

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Doc. 107.7184.0000.1800

100 - STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III.

«... Cinge-se a lide a estabelecer a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de menor que se encontra sob a guarda da sua genitora. O TJ/MG, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, afirmou que “os alimentados, menores impúberes, vivem com a mãe, sob sua guarda, cabendo à genitora, não ao Ministério Público, representá-los no ajuizamento de exec... ()

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