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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.1101.1538.5959

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas atípicas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que: (i) não haveria indicativos de que as medidas requeridas contribuiriam para o êxito do processo executivo e seriam mais eficazes que a inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, e (ii) não teria sido demonstrado que os executados estariam adqu... ()

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Doc. 211.1250.9889.1268

52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Pedido de apreensão/suspensão de passaporte, CNH e cartões de crédito. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela desproporcionalidade das medidas coercitivas atípicas postuladas, consignando q... ()

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Doc. 221.0130.9527.0721

53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Indeferimento de medidas executivas atípicas. Bloqueio de passaporte e suspensão da carteira nacional de habilitação. Ausência de razoabilidade e de proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. 2 - Na hipótese vertente, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático probatório constante nos autos, concluiu que não era o caso de aplicação de quaisque... ()

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Doc. 231.0180.4225.1439

54 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Ação constitucional utilizada como sucedâneo recursal. Execução de dívida. Decisão do juízo de origem que determinou a apreensão do passaporte do devedor como medida executiva atípica. Alegação de ilegalidade e ofensa ao direito de ir e vir. Não ocorrência.

1 - Inexiste, na hipótese, constrangimento ilegal flagrante a justificar o conhecimento do writ utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que, por ocasião do julgamento da ADIn 5.941/DF, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito, julgando improcedente o pedido deduzido com o escopo de «declarar inconstitucionais, como possíveis medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias oriundas da aplica... ()

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Doc. 135.5344.7000.0800

55 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o termo inicial das astreintes nas obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... VI. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. O termo inicial das astreintes. Cumpre, por fim, concatenar as linhas de raciocínio desenvolvidas nos itens anteriores, determinando a viabilidade de se estender a sistemática de intimação da parte via advogado à imposição das astreintes previstas no CPC/1973, art. 461, § 4º. (i) A influência das reformas sobre outros dispositivos do CPC/1973. Em primeiro lugar, vale retomar a premissa estabelecida linh... ()

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Doc. 143.2502.8000.7800

56 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Recurso ordinário improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que determina o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ... ()

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Doc. 143.2502.8000.7900

57 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Recurso ordinário improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que determina o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ... ()

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Doc. 143.4960.4001.3400

58 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública para assegurar a sua aquisição, em cumprimento a decisão judicial. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Recurso ordinário improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que determina o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ... ()

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Doc. 143.4702.7000.3600

59 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Superação, no caso concreto da Súmula 7/STJ. Desnecessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Precedente. Tese jurídica clara. Impossibilidade de delegação informal das medidas coercitivas de fiscalização. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que reformou sentença na qual foi fixada a tese do desvio de finalidade na ação administrativa, com prejuízo a particulares, que deveria demandar a indenização com base no conceito de responsabilidade objetiva do Estado. 2. Em situações excepcionalíssimas, como no caso, é possível optar pela interpretação fixada pelos mesmos fatos na primeira instância e na segunda, caso haja alternância de tese jurídica em sua qual... ()

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Doc. 145.9653.6000.3000

60 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. In casu, o acórdão ora embargado deixou explicitado que «o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção ... ()

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