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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: medidas coercitivas

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Doc. 111.0935.0000.2400

31 - STJ. Astreintes. Multa. Mandado de segurança. Servidor público. Decisão agravada que determinou a aplicação de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de comando judicial que estipulava prazo para apresentação de cópia das fichas financeiras dos servidores públicos a fim de viabilizar a apuração da existência de descontos indevidos nos vencimentos. Imposição de multa cominatória. Razoabilidade. Ausência. Busca e apreensão dos documentos. Possibilidade. Intuito recalcitrante. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º. Lei 12.016/2009.

«1. A imposição de multa pecuniária, em desfavor da Fazenda Pública, pelo descumprimento da ordem de apresentação dos documentos requisitados pela autoridade judicial revela-se desarrazoada em virtude da possibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão, à luz dos arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º, do CPC/1973, notadamente quando não configurado o intuito recalcitrante do devedor. 2. Com efeito, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a... ()

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Doc. 145.9653.6000.2700

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública e fixação de multa diária. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medidas excepcionais. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. In casu, o acórdão ora embargado deixou explicitado que «o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção ... ()

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Doc. 145.9653.6000.2800

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública e fixação de multa diária. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medidas excepcionais. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. In casu, o acórdão ora embargado deixou explicitado que «o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção ... ()

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Doc. 145.9653.6000.2900

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública e fixação de multa diária. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medidas excepcionais. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. In casu, o acórdão ora embargado deixou explicitado que «o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção ... ()

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Doc. 145.9653.6000.3200

35 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública e fixação de multa diária. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medidas excepcionais. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. In casu, o acórdão ora embargado deixou explicitado que «o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção ... ()

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Doc. 156.5222.4001.2600

36 - STJ. Administrativo processual civil. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, caput e § 5º.

«1. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC/1973 armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de «medidas necessárias», que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. 2. As medidas previstas no § 5º do CPC/1973, art. 461 foram antecedidas da expressão «tais como», o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prud... ()

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Doc. 161.7164.3006.7700

37 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Ameaça. Resistência, desobediência. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Hipótese autorizadora da constrição antecipada. Periculosidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de garantir a ordem pública. Providências cautelares alternativas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Custódia justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Nos termos do inciso III do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 12.403/11, a prisão preventiva poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, [...], para garantir a execução das ... ()

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Doc. 176.4275.5005.1300

38 - STJ. Processual civil. Obrigação de dar. Descumprimento. Astreintes. Aferição da eficácia. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, caput e § 5º.

«1. Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Ao acórdão que conclui ser inócua a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia dessa medida. 2. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC/1973 armou o julgador com uma série de medidas coe... ()

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Doc. 210.8131.1747.5124

39 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015. Suspensão da CNH. Ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente. Não ocorrência. Impetração de habeas corpus. Não cabimento. Apreensão de passaporte. Adoção de medidas atípicas, segundo requisitos delineados pelo STJ (esgotamento dos meios tradicionais para satisfação do crédito, devido processo legal, decisão fundamentada, não indicação de bens à penhora e indícios de ocultação de patrimônio). Verificação. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Manutenção. Agravo interno improvido.

1 - Na linha da jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do STJ, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, da qual decorre a restrição do direito de dirigir veículo automotivo, não configura, em si, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual a correlata decisão não pode ser impugnada por habeas corpus, mas sim pelas vias recursais ordinárias. 2 - Esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp. 1.782.418/R... ()

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Doc. 210.8181.1695.6971

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas. Suspensão da cnh.

1 - Com efeito, no tocante à violação do CPC, art. 139, IV, o Tribunal de origem destacou (fl. 54, e/STJ): «Embora o CPC, no, IV do art. 139, admita medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a adoção de providências dessa natureza deve guardar sintonia com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade e ser adequada ao fim ao qual se destina, situação, a meu ver, a qual não se amolda o caso dos autos, já que não há nenhum indício que essa medida garanti... ()

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