Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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medida coercitiva

Doc. 184.5243.6005.0100

41 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa diária. Possibilidade. Incompetência e incapacidade técnica de atendimento. Questões não comprovadas de plano. Afronta à Súmula 410/STJ. Entendimento consolidado em julgamento de recurso repetitivo. Violação ao princípio da imparcialidade. Bloqueio de valores. Exigência de criação de recurso de descriptografia. Supressão de instância. Inviabilidade de exame por esta corte. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Imposição legal. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.

«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória.» (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). II - No caso, o agravante não comprovou documentalmente, sem necessidade de dilação probatória, a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. III - «Conforme reiterada jurisp... ()

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Doc. 208.5054.3000.7800

42 - STJ. Processo penal e civil. Recurso em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa, destinatária da ordem, fundado em alegações referentes a direito de terceiro. Não cabimento. Multa diária pelo descumprimento. Possibilidade. Alegada boa-fé da recorrente não demonstrada. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1 - A CLARO impugna decisão judicial que impôs pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo descumprimento parcial de decisão que, em sede de inquérito, autorizou a quebra do sigilo dos registros das comunicações telefônicas de investigados. 2 - Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal... ()

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Doc. 148.1011.1002.2000

43 - TJPE. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Pregabalina (lyrica)75mg, oxibutina. Intra-vesical. Bloqueio de verba pública. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medida excepcional. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido por unanimidade.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda que, nos autos da ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada, deferiu o pleito liminar, determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse os fármacos PREGABALINA (LYRICA) 75mg, via oral/dia, OXIBUTINA - INTRA-VESICAL, 900ml/mês, além de seringas de 20ml - 150 unidades/mês, saco coletor - 150/mês e uma cadeira de rodas sob medida e que, posteriorm... ()

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Doc. 182.7940.4000.0000

44 - STF. Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Inclusão das certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto. Constitucionalidade.

«1. O parágrafo único do , inserido pela Lei 12.767/2012, que inclui as Certidões de Dívida Ativa - CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, é compatível com a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal quanto material. 2. Em que pese o dispositivo impugnado ter sido inserido por emenda em medida provisória com a qual não guarda pertinência temática, não há inconstitucionalidade formal. É que, muito embora o STF tenha decidido, na ADI 5.12... ()

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Doc. 134.0481.6000.0600

45 - STJ. Obrigação de fazer. Astreintes. Natureza jurídica. Redução. Possibilidade. Enriquecimento sem causa do credor. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 461, §§ 5º e 6º. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 884.

«... VII. Do valor das astreintes. Violação dos arts. 461, §§ 5º e 6º, do CPC/1973; e 248 do CC/02. De acordo com o recorrente, «viola a inteligência do , § 5ºe do art. 248 do CC/02 a permissão de que, neste julgamento, a multa supere a cifra de mais de R$3.000.000,00, enquanto a obrigação principal não passe de pouco mais de R$500,00». (fl. 789, e-STJ). Com efeito, o voto vencido na origem salienta que, ainda no ano de 2005, o cálculo elaborado pe... ()

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Doc. 150.2024.3002.7900

46 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. Medida excepcional. Fundamento autônomo do acórdão proferido pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

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Doc. 150.2024.3002.8000

47 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. Medida excepcional. Fundamento autônomo do acórdão proferido pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

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Doc. 145.4862.9013.7100

48 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Medida cautelar de exibição de documentos. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Fumus boni iuris e periculum in mora. Desnecessidade da demonstração. Cautelar imprópria. Documentos comuns às partes. Direito de obtenção. Incidência do CPC/1973, art. 844, II. Presunção de veracidade. Não aplicabilidade. Agravo improvido.

«1. O prévio esgotamento da via administrativa não se faz necessário para autorizar o ajuizamento da acautelatória. Ademais, quando o demandado apresentou a contestação, restou comprovada a recusa em fornecer os documentos solicitados, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. 2. Desnecessidade de demonstrar o «periculum in mora» e o «fumus boni iuris», pois a exibição de documento é uma cautelar imprópria, de caráter satisfativo, bastando analisar o dire... ()

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Doc. 150.4705.2017.4100

49 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Determinação de fornecimento de medicamentos. Não cumprimento pelo ente público. Bloqueio de R$ 1.166,43 das contas do estado. Descabimento. Medida extrema. Decisão de acordo com o CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Agravo desprovido.

«1. Ao contrário do que alega o parquet, a decisão terminativa deu provimento ao Agravo de Instrumento, com base no art. 557, § 1º - A, do CPC/1973, uma vez que a decisão de 1º grau está em confronto com jurisprudência dominante do STJ. 2. O sequestro ou bloqueio de valores do Estado é medida coercitiva extrema, devendo ser utilizado em último caso. A banalização desse bloqueio através de liminares deve ser evitada, visto que pode acarretar grave prejuízo ao ente público. 3... ()

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Doc. 195.1805.1006.1200

50 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Cadastros de inadimplentes. Inscrição do executado. Acórdão combatido decidiu pela inadequação da medida. Reexame da análise. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O recurso não merece conhecimento. 2 - Decidiu a Corte regional, ao ponderar os fatos contidos nos autos, pela inadequação, naquele momento, da inclusão do nome do executado coma Medida coercitiva hábil a provocar o adimplemento. 3 - Vê-se, portanto, que revisar a análise pontual acerca da adequação da medida aplicável ao executado de forma contrária ao que ficou consignado pelo Tribunal de piso requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estr... ()

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