Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 49.660 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: medida cautelar

Filtros ativos na pesquisa
Editar
medida cautelar

Penal

Doc. 197.5214.4006.9900

51 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Vereador. Medida cautelar de afastamento do cargo. Motivação idônea. Excesso de prazo da aludida medida. Supressão de instância. Todavia, flagrante ilegalidade constatada. Afastamento que perdura há aproximadamente 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Recurso desprovido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Constatado que foram apontados dados concretos aptos a justificar a providência cautelar de afastamento do cargo, ante o fundado receio de continuidade das atividades ilícitas caso o recorrente permanecesse na função pública, sobretudo porque o delito em questão está intrinsecamente relacionado com o cargo público de vereador exercido pelo recorrente, não há reparo a ser efetuado na decisão de primeiro grau. 2 - Independentemente da idoneidade da motivação declinada para a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7107.8275

52 - STJ. Direito processual civil. Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de juízo de admissibilidade na origem. Ausência de contrarrazões em recurso especial.

1 -- Nos termos da Súmula 634/STF: «Não compete ao supremo tribunal federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem". Não se patenteia, no caso, situação que imponha a excepcional superação do requisito sumular, para prematuro deslocamento de toda a matéria de fundo para esta Corte. 2 -- A inadmissibilidade da medida cautelar, além disso, mais se confirma, porque ainda nem mesmo vie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5230.1833.1845

53 - STJ. Processual penal. Pedidos de extensão em habeas corpus. «operação calvário II». Lei 12.850/2013, art. 2º (organização criminosa) e Lei 9.613/1998, art. 1º (lavagem de dinheiro). Ordem concedida em parte para substituir a proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial pela obrigação de pedir autorização judicial para os afastamentos superiores a 7 (sete) dias, que perduram por aproximadamente dois anos. Inexistência de previsão para a prolação de sentença. Manutenção que se mostra carente de razoabilidade. Flexibilização que se impõe.

1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (). 2 - Caso em que o paciente do writ foi beneficiado com a substituição da proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial pela obrigação de pedir autorização judicial para os afastamentos superiores a 7 (sete) dias, para desempenho de atividades profissionais. Requerentes qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1811.9648

54 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas. Medida cautelar de suspensão de exercício de função pública. Imposição de ofício. Não ocorrência. Pedido expresso do Ministério Público. Possibilidade de substituição de ofício. CPP, art. 282, § 5º. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e circunstâncias dos delitos. Garantia da ordem pública. Proporcionalidade e adequação da medida. Contemporaneidade verificada. Modulação. Ausência de interesse recursal. Abuso de autoridade por parte do parquet e excesso de prazo. Questões não analisadas na origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, considerando ter havido pedido expresso do Ministério Público pela prisão preventiva da paciente, bem como pela aplicação da medida ora questionada, no oferecimento da denúncia, ocasião na qual somente foi decretada medida mais drástica, é certo que, com a revogação da custódia pelo Tribunal Estadual, não há falar que a extensão de medida cautelar alternativa de suspensão do exercício da função pública, já imposta aos corréus, tenha se dado de ofício, uma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1621.0003.8100

55 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva por Juiz incompetente. Posterior redistribuição dos autos por prevenção. Recebimento da denúncia. Ratificação implícita da prisão cautelar. Sobreveio sentença. Paciente condenado à pena de 6 anos 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Segregação cautelar mantida por ocasião da sentença. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A tese de incompetência do juízo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6952.7003.2300

56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e crimes patrimoniais. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade do processo. Estruturada organização criminosa integrante do primeiro comando da capital. Pcc. Pluralidade de réus (41). Necessidade de expedição de cartas precatórias e nomeação de defensor. Diversos pedidos de revogação da custódia preventiva e 10 writ originários. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevantes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0710.2508

57 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Fumus comissi delicti. Não demonstração. Fundamentação idônea. Ausência. Constrangimento ilegal. Evidência.

1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto» (HC 399.099/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1/12/2017). Ademais, «para a imposição das medidas cautelares deverá ser observada a presença do fumus comissi delicti - materialidade e indícios de autoria - e do periculum ao regular andamento da ação penal, exig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0880.9378

58 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Apreensão de dinheiro, arma de fogo municiada e duas balanças de precisão. Grande quantidade de droga encontrada na residência do recorrente (353g de crack). Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Filha menor. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1901.0750

59 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada tempestividade do agravo regimental. Tempestividade comprovada. Extorsã o. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pesoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Prisão de ofício. Não ocorrência. Representação da autoridade policial. Pandemia de covid-19. Supressão de instância. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada.

I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, ainda, para correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, os embargos devem ser acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental interposto contra decisão monocr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.3513.6006.1300

60 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o narcotráfico. Alegação de desproporcionalidade da medida em relação à eventual condenação. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Informante das movimentações policiais. Ex-estagiário em delegacia de polícia. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A alegação de desproporcionalidade da medida não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)