STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de litispendência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes da corte. Agravo regimental improvido.
«I. Em face do acervo fático dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência da litispendência invocada, pela ora agravante, em face de inexistência de identidade entre a causa de pedir da presente ação e a das ações civis públicas mencionadas.
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