Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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irpf base de calculo

Doc. 210.5120.8984.8616

31 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Base de cálculo. Valor autônomo. Parcela da URV. Valores pagos em atraso. Incidência. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão, proferida em liquidação de sentença, que reconheceu o direito da parte a que fosse considerada a parcela paga a título de URV como valor autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica, para fins de cálculo do Imposto de Renda. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de que o cálculo do Im... ()

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Doc. 220.5261.1241.7322

32 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias patronal, SAT/RAT e terceiros. Base de cálculo. Exclusão do montante retido a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Frigodário Comércio de Alimentos Ltda. objetivando a exclusão de valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e do imposto de renda pessoa física (IRPF) da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e daquelas destinadas ao SAT/RAT e terceiros, bem como o reconhecimento do direito à compensação das referidas quantias recolhidas nos últimos 5 (cinco) anos. Na sentença, o pedido ... ()

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Doc. 220.6221.2918.0742

33 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias patronal, sat/rat e terceiros. Base de cálculo. Exclusão do montante retido a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Florense Brands e Gestão de Marcas Ltda. objetivando à exclusão de valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e daquelas destinadas ao SAT/RAT e terceiros, bem como o reconhecimento do direito à compensação das referidas quantias recolhidas nos últimos 5 (cinco) anos. Na sentença, o pedid... ()

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Doc. 220.2161.1127.4279

34 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpf/csll. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Deficiência recursal. Ausência em particularizar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa a Súmula. Aplicação da Súmula 518/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Nilko Tecnologia Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR objetivando excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos últimos cinco anos. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudên... ()

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Doc. 230.9130.6910.9217

35 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imposto sobre a renda das pessoas físicas (irpf). Base de cálculo. Dedução. Contribuição ao plano de previdência privada. Contribuição extraordinária. Recomposição de reserva deficitária. Possibilidade. Limite legal de 12%. Observância.

1 - Não se configura a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Discute-se, no caso, a possibilidade de o participante de plano de previdência privada deduzir, da base de cálculo do imposto de renda, os valores... ()

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Doc. 103.1674.7432.9700

36 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Dedução de base de cálculo. Valores pagos a título de pensão alimentícia firmada em acordo extrajudicial. Inadmissibilidade. Necessidade de homologação judicial. Lei 8.981/95, art. 9º, II. Lei 9.250/95, art. 8º. CTN, art. 43.

«Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Alberto Pereira Vitório contra o Delegado da Receita Federal no Estado de Pernambuco que, não reconhecendo a validade do acordo extrajudicial para pagamento de pensão alimentícia para fins de dedução de base de cálculo de IRPF, cobrou a diferença do imposto, acrescida de juros. Liminar concedida ensejando a interposição de agravo de instrumento junto ao TRF da 5ª Região, que a manteve apenas quanto à proibição de... ()

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Doc. 231.2040.6741.3576

37 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda pessoas físicas (irpf). Base de cálculo. Contribuição extraordinária ao plano de previdência privada. Dedução. Possibilidade. Limite legal de 12%. Observância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 143.1810.0002.4200

38 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, xi e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso.

«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo». Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. 2. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os ... ()

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Doc. 106.6621.2000.2400

39 - STJ. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Retenção na fonte. Conversão dos rendimentos em UFIR para fins de apuração do tributo. Momento da conversão. Data do recebimento dos rendimentos pelo contribuinte. Lei 8.383/91, arts. 5º e 13.

«1. O valor dos rendimentos do contribuinte utilizado para conversão em Ufir (à luz do disposto nos artigos 5º e 13, da Lei 8.383/91), para fins de apuração do imposto de renda pessoa física retido na fonte, referente ao ano-base de 1993, é aquele apurado na data do efetivo recebimento dos vencimentos (momento em que se verifica a disponibilidade da verba remuneratória), e não o valor da Ufir no 1º dia do mês referente à remuneração (Precedente oriundo da Primeira Turma: REsp 854.... ()

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Doc. 153.1273.8001.4100

40 - STJ. Processual civil e tributário. Glosa de despesas utilizadas como dedução da base de cálculo do irpf. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se encontra configurada a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que, «considerando que a glosa está diretamente relacionada à constatação descrita linhas acima, igualmente deverá ser objeto de revisão pelo fisco. Frente a esse quadro, revela-se desarrazoado despr... ()

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