Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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iptu isencao

Doc. 201.7354.3000.6600

41 - TJMG. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Município de Contagem. IPTU. Legitimado passivo. Venda de imóvel sem registro no cartório de imóveis. Sujeito passivo da obrigação tributária. Proprietário. Possuidor a qualquer título. CTN, art. 34. Código Tributário Municipal, art. 54. Entendimento do STJ. Isenção. Prova da posse no exercício tributário cobrado.

«Em que pese o entendimento do STJ de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, quando se tratar de imóvel irregular, sem o devido registro cartorário, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre aquele que detém a posse do bem durante o exercício tributário cobrado, nos termos do C... ()

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Doc. 141.6054.3001.7200

42 - STJ. Tributário. Embargos à execução. IPTU. Isenção. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A controvérsia relativa à isenção do IPTU foi decidida com base na interpretação de lei local, desautorizando o recurso especial por ofensa reflexa ao 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 185.4875.3007.8300

43 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Requisitos. Termo inicial. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a norma de caráter local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, reconheceu que a recorrida preencheu os requisitos para o gozo da isenção de IPTU em 2009, por se enquadrar na condição de pessoa com deficiência. 2 - Rever tal entendimento demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Precedentes. 3 -... ()

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Doc. 195.9492.0001.5600

44 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel em área de tombamento. Isenção. Lei municipal. Súmula 280/STF. Controvérsia sobre a localização do imóvel. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal a quo, analisando embargos à execução contra a cobrança de IPTU, manteve a sentença, declarando que o imóvel se encontra em área de tombamento do patrimônio histórico e artístico, aplicável a isenção prevista art. 9º da Lei Municipal 5.839/1990. II - Para decidir a controvérsia, foi necessária a interpretação da legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «P... ()

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Doc. 200.2063.7000.4700

45 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. IPTU. Área de tombamento. Isenção tributária prevista em Lei municipal. Localização do imóvel. Conclusão do aresto recorrido baseada em prova pericial. Argumentação no sentido da imprestabilidade e insuficiência da prova. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno do município de belo horizonte/MG desprovido.

«1. Verifica-se não ter ocorrido a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, a Corte a quo repeliu expressa e motivadamente a alegação de imprestabilidade da prova pericial. ... ()

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Doc. 201.5680.9002.4200

46 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção pelo legislador municipal. Isenção fiscal. Empresas construtoras. Lei municipal 308/1999. Inviabilidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , confirmou a pacificada jurisprudência do STJ, de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger quaisquer del... ()

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Doc. 220.4281.1521.8212

47 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Isenção. Imóvel tombado. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando obstar a cobrança de débito relativo ao IPTU de imóvel tombado em virtude de isenção. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art.... ()

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Doc. 221.1110.9242.6502

48 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. ISSQN. Isenção concedida em Lei municipal. Revogação. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Secretário de Finanças de Campinas/SP, tendo por objeto a revogação de lei municipal que estabelecia a isenção de IPTU e ISSQN ao impetrante. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido por intempestividade. Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 30/8/2021, sendo o recurso especial interposto som... ()

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Doc. 230.2240.4867.7466

49 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Isenção de IPTU. Somente lotes residenciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Poa Empreendimento Imobiliário Ltda. contra o Município de Ribeirão Preto objetivando impedir a cobrança de IPTU de loteamento do ano de 2019 e isenção do pagamento do imposto por 36 meses a partir da data do decreto de sua aprovação. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos emb... ()

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Doc. 490.6021.9770.8446

50 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da CDHU - Ilegitimidade passiva afastada em razão da ausência de registro do título translativo - Imunidade recíproca e isenção municipal reconhecidas - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Isenção prevista no LCM 27/1991, art. 6º - Matéria de ordem pública relativa à legitimidade de parte que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, VI e par. 3º, do CPC - Honorários devidos em exceção de pré-executividade - Sentença de parcial extinção mantida, embora por motivo diverso - Recurso desprovido.

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