91 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. IPTU. Isenção. Lei municipal. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos, tendo o decisório se mostrado suficientemente fundamentado para embasar a decisão. 2. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Por ofensa a direito local não cabe r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)