21 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno. Repetição de indébito — IPTU. Inadmissibilidade do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Decisão mantida.
1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c repetição de indébito, onde se busca imunidade de IPTU. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal reformou a sentença «para declarar a imunidade tributária da apelante quanto ao IPTU incidente sobre os imóveis descritos na inicial, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação originária desmembrada». (fls. 337/338, e/STJ) 2 - O Tribunal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)