Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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iptu contribuinte

Doc. 181.5511.4013.0400

51 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda registrado no cartório de imóveis. Responsabilidade solidária do promitente vendedor. Precedente firmado em recurso repetitivo. Súmula 399/STJ. Previsão em Lei municipal.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU contra o proprietário do imóvel na hipótese de existência de compromisso de compra e venda devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para acolher Exceção de Pré-Executividade oferecida pelos executados e extinguir o processo por ilegitimidade passiva. 3 - Contra o acórdão proferido se... ()

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Doc. 195.8520.6006.2200

52 - STJ. Tributário e processual civil. Legitimidade do proprietário do imóvel para figurar na relação jurídica processual. Cobrança de IPTU.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU contra o proprietário do imóvel na hipótese de existência de compromisso de compra e venda. 2 - A orientação desta Corte Superior, firmada em recurso repetitivo, é no sentido de que o considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, «tanto o promitente comprador (po... ()

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Doc. 200.2815.0011.5000

53 - STJ. Tributário e processual civil. Legitimidade do proprietário do imóvel para figurar na relação jurídica processual. Cobrança de IPTU.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU contra o proprietário do imóvel na hipótese de existência de compromisso de compra e venda. 2 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso repetitivo, é no sentido de que o considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, «tanto o promitente c... ()

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Doc. 200.4280.8002.6600

54 - STJ. Tributário. IPTU. Meio ambiente. Unidade de conservação integral. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, «e», CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Incidência de IPTU sobre imóvel particular situado integralmente em unidade de conservação integral. Estação ecológica. Limitação administrativo no caso concreto que impõe restrição do proprietário ao exercício do domínio útil. Não caracterização da hipótese de incidência do CTN, art. 34. Área considerada rural. Não cabimento de IPTU, mas itr. Competência tributária exclusiva da União. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º. Lei 9.985/2000, art. 49

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2 - Trata-se de embargos à execução fiscal manejados pelo contribuinte que visa desconstituir o IPTU exigido pela Município de Belo Horizonte, sobre imóvel situ... ()

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Doc. 230.5010.8284.0523

55 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por V.L.V. Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de decisão que não acolhera Exceção de Pré-Executividade, em Execução Fiscal para a cobrança de IPTU. A Corte de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, para excluir a excipiente, promitente vendedora, do polo passivo da execuçã... ()

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Doc. 230.7060.8190.4867

56 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Administrativo. Monopólio do serviço postal. Aferição de regra técnica de conhecimento recursal. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre os julgados confrontados

1 - São inadmissíveis os Embargos de Divergência quando não houver sido apreciado o mérito do Recurso Especial, conforme o disposto na Súmula 315/STJ. É o caso destes autos, nos quais se decidiu ser impossível conhecer do apelo nobre por considerar que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional. 2 - Não há similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. 3 - O acórdão embargado trata de entrega de documentos (contas de energia elétrica) por empresas te... ()

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Doc. 103.1674.7358.9300

57 - STJ. Tributário. IPTU. Contribuinte. Comodato. Comodatário possuidor. Tributo indevido. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus» definitivo - O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Não sendo contribuinte o possuidor e confundindo-se, no Município, as posições de proprietário do imóvel e de sujeito ativo para a cobrança do IPTU, resulta indevido o tributo.»

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Doc. 176.3933.8003.5100

58 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de exame pelo tribunal a quo de fundamentos que, em tese, poderiam levar à anulação total do IPTU. Shopping center. IPTU sobre vagas de garagem.

«1. O acórdão embargado negou provimento aos Recursos Especiais do Município do Rio de Janeiro e do contribuinte, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que afastou parcialmente lançamento fiscal relativo ao IPTU sobre certas vagas de garagem. 2. Em suas razões de Apelação, o contribuinte sustentou a tese de que o lançamento era indevido «por ter revisto de uma hora para outra decisão administrativa anterior, já transita em julgada» e que as vagas ... ()

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Doc. 202.7781.5003.1800

59 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. CDA. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento do STJ.

«1 - O Tribunal Regional no julgamento dos aclaratórios consignou: «A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa em relação à aplicação do ao caso em tela, devendo ser revista. Consoante explicitado no acórdão embargado, a presente execução fiscal foi movida pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR contra a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, para cobrança de débitos de IPTU. Os débitos de IPTU constam entre as obrigações conhecidas como propter rem, conforme p... ()

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Doc. 220.3281.1428.0739

60 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O agravante alega, em síntese, que não incidem os óbices sumulares elencados no decisum monocrático e que a divergência jurisprudencial foi comprovada. 3 - Ainda que superados os óbices sumulares, a irresignação não merece prosperar. 4 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo lançou os seguintes fundamentos: «Tra... ()

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