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Lei 9.985, de 18/07/2000

Art. 49º


Art. 49

- A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais.

Parágrafo único - A zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata este artigo, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana.

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EMENTAEmenta: Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU e taxas municipais. Imóvel situado na localidade denominada Prainha 84, Município de Guaratuba. Alegação de inserção no Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange e de natureza rural. Prova pericial conclusiva em sentido contrário. Imóvel não inserido, total ou parcialmente, nos limites do Parque Nacional. Classificação urbanística como Zona Balneária/área urbana. Existência de infraestrutura urbana comprovada por perícia. Cadastro no SICAR que, isoladamente, não afasta a incidência de IPTU. Ausência de prova de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Aplicação do CTN, art. 32. Precedente repetitivo do STJ no REsp. 1.112.646/SP/STJ distinguido. Súmula 626/STJ. Taxas municipais. Serviços públicos constatados. Valor venal e CDA. Ausência de prova técnica de erro no lançamento. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CHACREAMENTO EM ZONA RURAL. FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DE GLEBAS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO MUNICÍPIO E ANUÊNCIA DO INCRA. EMPREENDIMENTO SITUADO EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. DESFAZIMENTO DA INTERVENÇÃO CLANDESTINA. I. CASO EM EXAME 1.
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Tributário. IPTU. Meio ambiente. Unidade de conservação integral. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, «e», CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Incidência de IPTU sobre imóvel particular situado integralmente em unidade de conservação integral. Estação ecológica. Limitação administrativo no caso concreto que impõe restrição do proprietário ao exercício do domínio útil. Não caracterização da hipótese de incidência do CTN, art. 34. Área considerada rural. Não cabimento de IPTU, mas itr. Competência tributária exclusiva da União. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º. Lei 9.985/2000, art. 49
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Recurso Exclusivo

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