Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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iof contribuinte

Doc. 196.9463.6000.3800

11 - STJ. Processual civil. Tributário e administrativo. Alegação de violação dos Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49 e da Lei 11.457/2007, art. 24. Existência de fundamento fático suficiente para manter decisão proferida no tribunal a quo. Não rebatido no recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de inscrição em dívida ativa de débito referente ao não pagamento de IOF, no período de 1999 a 2000, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Acerca da apontada violação da e , bem assim a o recurso não comporta seguimento. III - O acórdão recorrido ... ()

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Doc. 184.4050.6006.7000

12 - STF. Agravo de instrumento. Iof/câmbio. Decreto-lei 2.434/1988 (art. 6.). Guias de importação expedidas em período anterior a 1. De julho de 1988. Inaplicabilidade da isenção fiscal. Exclusão de benefício. Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Norma legal destituída de conteúdo arbitrário. Atuação do judiciário como legislador positivo. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«- A isenção tributária concedida pelo Decreto-lei 2.434/1988, art. 6. precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes. A concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Pod... ()

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Doc. 202.4351.5000.5800

13 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. IOF. Imunidade tributária da entidade municipal. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Juros moratórios. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração analítica do dissídio. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106. I.

«1. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 2. O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas consequências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagament... ()

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Doc. 220.3291.1344.4211

14 - STJ. Processual civil e tributário. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública sobre matéria tributária. Lei 7.347/1985. Vedação.

I - O feito decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para contestar a IN 988/2009 da Receita Federal que dispõe sobre a isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos automotores por parte dos portadores de «deficiências físicas». II - O parágrafo único da , que disciplina a ação civil pública, veda o ajuizamento da referida ação para veicular pretensões que envolvam tributos. A referida vedação direcionada ao tema i... ()

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