Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

91 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de nulidade e inexigibilidade de débito, indenização por danos materiais e danos morais. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. Ademais, a parte autora comprovou ter acionado Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de nulidade e inexigibilidade de débito, indenização por danos materiais e danos morais. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. Ademais, a parte autora comprovou ter acionado administrativamente a parte ré antes do ajuizamento da ação. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Pertinência subjetiva do recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. 3. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Petição inicial que especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto no art. 14, § 1º, da Lei 9.099/95. 4. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da instituição financeira. Indenização por danos materiais cabível. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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92 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE IMAGEM. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Recorrente que alega falta de interesse de agir do autor e, no mérito, pretende a reforma da sentença sob a alegação de não existir caráter econômico ou comercial na publicação. Interesse de agir manifesto, ante à resistência oferecida à pretensão deduzida em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE IMAGEM. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Recorrente que alega falta de interesse de agir do autor e, no mérito, pretende a reforma da sentença sob a alegação de não existir caráter econômico ou comercial na publicação. Interesse de agir manifesto, ante à resistência oferecida à pretensão deduzida em juízo. Divulgação em rede social com evidente finalidade de divulgação dos serviços da recorrente para manter os alunos atuais e conquistar outros, por isso não dispensava a autorização do fotografado, nos termos da Súmula 403/STJ. Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a consequência do uso, se ofensivo ou não, com fins econômicos e comerciais ou não (REsp 230.268). Danos morais configurados. Arbitramento adequado. Sentença mantida. Recurso não provido.VU

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93 - STJ. Previdenciário e processo civil. Prévio requerimento administrativo. Ausencia de interesse de agir. Ação ajuizada antes de escoado o prazo legal para a decisão administrativa da autarquia. Prazo do 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Alegação de interesse de agir em razão da contestaçao da autarquia. Pretensão que nao observa a regra de transição estabelecida no tema 350/STF. Precedente. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Agravo interno não provido.

94 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Desconto de parcelas em benefício previdenciário. Alegação de vício de consentimento. Verossimilhança das alegações. Inversão do ônus da prova. Réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Posterior devolução do valor creditado pela autora ao recorrente. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não verificada. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Sentença que reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo e, por conseguinte, sua nulidade. Divergência evidente de assinatura. Falsificação grosseira. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança para contratação que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Contrato de empréstimo baixado e cancelado. Cessação de descontos e devolução do valor das parcelas indevidamente descontado bem determinada. Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade da consumidora, idosa e hipossuficiente. Valor de R$ 5.000,00 fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de afastamento ou redução do valor da indenização que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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95 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14. Descumprimento do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III, e art. 46). Prática abusiva que vicia a vontade manifestada pela consumidora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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96 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Interdito proibitória. Perda do interesse de agir. Embargos infringentes. Decisão considerada de mérito em face da adoção da teoria da asserção para a verificação das condições da ação. Admissibilidade do recurso.

97 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Interdito proibitória. Perda do interesse de agir. Embargos infringentes. Decisão considerada de mérito em face da adoção da teoria da asserção para a verificação das condições da ação. Admissibilidade do recurso.

98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Falta de interesse de agir. Caracterização. Desnecessidade de exaurimento da instância administrativa. Recurso especial provido.

99 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Ausência de recusa - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Falta de interesse de agir por ausência de efetiva solicitação do interessado - Lei 6.932/1982 que não prevê auxílio moradia em Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Ausência de recusa - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Falta de interesse de agir por ausência de efetiva solicitação do interessado - Lei 6.932/1982 que não prevê auxílio moradia em pecúnia - Norma de eficácia limitada - Afronta à Súmula Vinculante 37/STF - Não aplicação do PEDILEF 2010.71.50.027434-2/RS - Desacolhimento - Legitimidade passiva patente - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir - A Lei 6.932/1981 determina a oferta da moradia, de forma in natura ou em pecúnia, aos médicos residentes - Inércia no cumprimento do art. 5º, III, da referida Lei - Ausência de regulamentação que não obsta o direito do recorrido - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 que não restringe sua eficácia ao ente federativo Município de São Paulo - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado e interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inexistência de violação ao art. 37, XIII da CF/88e Súmula 37/STF. Recurso desprovido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061517-24.2023.8.26.0053; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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100 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Sentença de procedência - Recurso do réu - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Falta de interesse de agir por ausência de efetiva solicitação do interessado - Lei 6.932/1982 que não prevê auxílio moradia em pecúnia - Norma de eficácia limitada - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Sentença de procedência - Recurso do réu - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Falta de interesse de agir por ausência de efetiva solicitação do interessado - Lei 6.932/1982 que não prevê auxílio moradia em pecúnia - Norma de eficácia limitada - Afronta à Súmula Vinculante 37/STF - Não aplicação do PEDILEF 2010.71.50.027434-2/RS - Desacolhimento - Legitimidade passiva inafastável conforme precedentes - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir - A Lei 6.932/1981 determina a oferta da moradia, de forma in natura ou em pecúnia, aos médicos residentes - Inércia no cumprimento do art. 5º, III, da referida Lei - Ausência de regulamentação que não obsta o direito do recorrido - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 que não restringe sua eficácia ao ente federativo Município de São Paulo - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado e interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inexistência de violação ao art. 37, XIII da CF/88e Súmula 37/STF. Recurso desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061517-24.2023.8.26.0053; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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