Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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interdito proibitorio

Doc. 201.6263.7000.4300

51 - STJ. Processual civil. Civil. Posse. Interdito proibitório. Embargos de divergência. Recurso especial não conhecido diante da incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento contra acórdão que não julga o mérito.

«I - Na origem trata-se de ação de interdito proibitório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido possessório para garantir a posse. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Verifica-se a incidência apenas da Súmula 7/STJ, no ponto discutido nos embargos de divergência, o que, no entanto, não afasta a conclusão adotada na decisão agravada quanto à impossibilidade de conhecimento do rec... ()

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Doc. 203.6171.1003.7100

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de interdito proibitório. Expedição de mandado. Pedido de incidência de astreinte. Indeferimento. Utilização de writ. Ato impugnável por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inadequação do uso do mandado de segurança. Recurso ordinário a que se negou provimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O manda... ()

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Doc. 204.3155.5001.3800

53 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Possessória. Interdito proibitório. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Proteção possessória. Requisitos. Prova do exercício de posse. Inexistência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade de verificação dos critérios de fixação da verba. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - N... ()

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Doc. 207.9163.1004.3100

54 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficitária. Súmula 284/STF. Interdito proibitório. Pedido de reversão da medida. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação possessória. Discussão de domínio. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Má valoração das provas dos autos. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargo... ()

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Doc. 208.2243.6002.5400

55 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse. Interdito proibitório. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão estadual no sentido da demonstração dos requisitos do interdito proibitório. Súmula 7/STJ. Confissão. Presunção relativa. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada nos julgamentos estaduais, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao O acórdão dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - Com suporte nas suas conclusões e nas do julgador singular, o qual... ()

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Doc. 208.6262.3004.4100

56 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de interdito proibitório. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5 - O reexame de fatos e prov... ()

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Doc. 210.5120.2850.3404

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de interdito proibitório. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere ao termo inicial da indenização pelos prejuízos advindos do esbulho, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.7091.0345.8625

58 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Incra. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, relativamente à ação de interdito proibitório, que indeferiu o pedido de intervenção do INCRA como assistente simples da parte ré. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso, mantendo o decisum monocrático. II - O acolhimento da pretensão recursal da autarquia agrária demanda necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento esse vedad... ()

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Doc. 210.8050.5380.0656

59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Fase de cumprimento de julgado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa por litigância de má-fé. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegação de coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau que, em ação de interdito proibitório, determinou a apresentação de projeto executivo viabilizador do acesso do imóvel à rodovia, conforme previsto em acordo. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III - Não há falar, na... ()

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Doc. 210.8181.1795.6737

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Inépcia. Ausência de impugnação específica da decisão agravada.

1 - Ação interdito proibitório. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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