STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Repercussão geral reconhecida. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Inexistência de repercussão geral.
«1 - Não subsiste a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha adotado entendimento contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria (Tema 339/STF).
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