DOC. 184.3790.6000.7000

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.

«1 - Compulsando os autos, observa-se que o acórdão do STJ firmou-se na inviabilidade de conhecimento do agravo interno, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

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