Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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imposto de renda imunidade

Doc. 198.1220.5006.2300

21 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «faz jus à imunidade constitucional tributária a entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos na qual não há contribuição dos beneficiários». 2 - A recorrente defende: «Ainda, além da comprovação da ausência de contribuição dos beneficiários para o patrimônio da entidade, deveria também o julgado, ter analisado o cumprimento dos requisitos do , com base na documentação que instruiu a inicial. Ist... ()

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Doc. 210.8131.1481.2463

22 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Mandado de segurança. Incidência sobre o juros. Incidência do tributo. Inaplicabilidade da isenção.

I - Na origem, a Fundação Faculdade de Medicina, devidamente qualificada na inicial. impetra o presente mandado de segurança contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo, com pedido de liminar, pretendendo se eximir do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre juros de financiamento obtido no exterior e que, por contrato, ficaram por conta da impetrante. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi reformada. II - No caso dos autos, a i... ()

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Doc. 1687.5595.1936.2900

23 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ISENÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO DE RENDA E DE IMUNIDADE PARCIAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE ACOMETIMENTO POR DOENÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA IMUNIDADE DE IR (LEI 7.713/88) . ISENÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO TEMA 317 DO STF. REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL QUE DEFLUI DO DECRETO Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ISENÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO DE RENDA E DE IMUNIDADE PARCIAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE ACOMETIMENTO POR DOENÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA IMUNIDADE DE IR (LEI 7.713/88) . ISENÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO TEMA 317 DO STF. REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL QUE DEFLUI DO DECRETO MUNICIPAL . 46.860/05 c/c art. 1º, DA LEI . 13.383/02. NÃO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL A SERVIDOR MUNICIPAL- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO, com observação.

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Doc. 196.5440.8003.9300

24 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Infraero. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Controverte-se acórdão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, promovidos pela Infraero contra o Município do Rio de Janeiro, afastando a cobrança do IPTU, mas mantendo a exigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). 2 - O órgão fracionário da Corte estadual invocou o julgamento, pelo STF, do ARE Acórdão/STF, para concluir que o , VI, «a», reconhece a imunidade recíproca à Infraero, na qualidade de empresa pública ... ()

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Doc. 147.8644.3000.3100

25 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Entidade e assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Franquia dos correios. Serviço não relacionado com os objetivos institucionais. Inaplicabilidade da CF/88, art 150, VI, «c».

«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela recorrente contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul, consistente no indeferimento de seu pedido de imunidade tributária, com o fundamento de que apenas o IPVA e o ITCD, por incidirem sobre bens patrimoniais, se enquadram no conceito de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços, não alcançando o ICMS. 2. A recorrente afirma que é Instituição de Educação e Assistência Social... ()

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Doc. 153.9805.0010.7300

26 - TJRS. Direito público. Imposto de renda. Retenção na fonte. Isenção. Possibilidade. Doença grave. Hepatite «c». Prova. Departamento médico judiciário. Perícia. Juiz. Livre convencimento. Apelação cível. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Portador de hepatite «c « crônica. Ausência de manifestação sintomática da doença. Apreciação da prova pericial. Aplicação do princípio da livre convicção do juiz. Moléstia incurável. Hepatopatia grave.

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Doc. 204.3623.5006.0300

27 - STJ. Processo civil. Tributário. Imunidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Vícios. Não ocorrência. Alegação de violação do CTN, art. 14. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de imunidade tributária com relação a impostos municipais incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços do contribuinte, em decorrência do preenchimento dos requisitos legais contidos no CTN, Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido a fim de reconhecer a imunidade tributária e, por conseguinte, determinar que a municipalidade se abstenha de exigir quaisquer impostos municipais sobre o patrimôn... ()

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Doc. 180.2523.9005.5900

28 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Contribuição para previdência privada. Resgate de capital. Liquidação extrajudicial da entidade. Lei 7.713/1988 e 9.250/95. Receitas compostas por aplicações financeiras e aportes do patrocinador. Hipótese de incidência. Precedentes.

«1. O fato de os associados receberem as verbas representativas das cotas a que tinham direito por motivo de extinção de entidade de previdência privada não dá ensejo à incidência do imposto de renda sobre as parcelas relativas às contribuições, efetuadas pelos próprios participantes, que já tiverem sido objeto de incidência da exação no período de vigência da Lei 7.713/1988 (de 01.1.1989 a 31/12/1995). 2. Requerem os recorrentes a não-incidência do imposto de renda sobre ... ()

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Doc. 205.6074.2001.1000

29 - STJ. Seguridade social. Tributário. IRPF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Isenção pleiteada por servidor público em atividade portador de moléstia grave (neoplasia maligna). Doença suficientemente comprovada. Ato de aposentadoria ocorrente no curso da ação mandamental. Irrelevância. Pedido. Limites. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Benefício reconhecido a partir da aposentadoria. Lei 8.541/1992, art. 47.

«1 - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marlene Jordão da Motta Armiliato contra ato da Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Paraná que indeferiu pedido de isenção de imposto de renda requerido em razão da constatação de moléstia grave (neoplasia maligna) por considerar a doença clinicamente controlada, conforme laudo pericial. Informações da autoridade coatora alegando que: a) se o exame pericial atesta não ser a impetrante portadora de ne... ()

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Doc. 208.6563.6000.4600

30 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. (acórdão embargado: imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Previdência privada - existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a isenção à entidade. Acórdão paradigma: ausência de imunidade das entidades de previdência privada.) Divergência não configurada.

«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados. 2 - Caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes. 3 - Precedentes: AgRg nos EREsp Acórdão/STJ; Relator(a) Ministro JORGE SCA... ()

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