STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Identificação criminal. Ausência de apresentação de documento civil. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão levantada do ônus probatório quanto à ausência de identificação civil não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em apelação e nem mesmo foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Carece, assim, o tópico do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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