Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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homicidio perigo comum

Doc. 230.5010.8372.5551

51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (motivo torpe e meio que resultou perigo comum). Prisão preventiva mantida na pronúncia. Contemporaneidade, alteração fática e excludente de ilicitude (legítima defesa). Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ônus da defesa opor embargos de declaração perante a corte estadual para suprimir omissões. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Motivo do crime. Revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - As teses referentes à ausência de fatos recentes e contemporâneos aptos a justificarem a prisão preventiva, bem como a alteração fática dos motivos que ensejaram a custódia cautelar após a exclusão de uma qualificadora e a de legítima defesa, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - No caso em apreço, as instâncias ordinárias apontaram prova da exist... ()

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Doc. 240.5150.2729.1512

52 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Perigo comum. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A teor , a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - No caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante das graves circunstâncias do... ()

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Doc. 103.1674.7516.9300

53 - STJ. Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Sentença de pronúncia. Crime de homicídio da competência do Tribunal do Júri popular. Dolo eventual. Exclusão da qualificadora de perigo comum (CP, art. 121, § 2º, III) pelo juiz pronunciante. Impossibilidade, salvo se manifesta ou indiscutível a sua inadmissibilidade. Lições da doutrina jurídica e da jurisprudência. CP, art. 18, I. CPP, art. 408.

«Não se permite ao Juiz, na sentença de pronúncia (), excluir qualificadora de crime doloso contra a vida (dolo eventual), constante da Denúncia, eis que tal iniciativa reduz a amplitude do juízo cognitivo do Tribunal do Júri Popular, albergado na Constituição Federal; tal exclusão somente se admite quando a qualificadora for de manifesta e indiscutível impropriedade ou descabimento. Lições da doutrina jurídica e da Jurisprudência dos Tribunais do País.»

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Doc. 138.4695.9000.0100

54 - TJRJ. Júri. Homicídio praticado por militares contra vítima militar em âmbito privado. Competência da justiça comum. Precedentes. Crime continuado. Limite de pena. Possibilidade de condenação superior a trinta anos. Protesto por novo júri. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inclusão de outros delitos. Súmula 715/STF. CP, art. 71 e CP, art. 75.

«1) A especialização da justiça está atrelada a noção de eficiência, enquanto que o foro privilegiado consiste na prerrogativa que se dá ao ocupante de determinado cargo com vistas a assegurar o pleno exercício da função e garantir a manutenção da Instituição a qual o indivíduo está vinculado. Fixar a competência da justiça militar absoluta para julgar todos os crimes perpetrados por militares ou que vitimem militares, ainda que não haja nenhum vínculo com a função, equip... ()

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Doc. 137.9553.5003.7200

55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Utilização de meio que poderia resultar perigo comum. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivo torpe. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Preservação da integridade física das possíveis vítimas efetivas. Registro de ameaças. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o crime. 2. Caso em que o recorrente é acusado da prática de homicídio triplamente qualificado, cometido em lugar densamente habitado, causando risco a outras pessoas, tendo, para tanto, utilizado-se de recurso qu... ()

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Doc. 145.6064.2002.5100

56 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Condenação pelo tribunal do Júri, reconhecido o concurso material. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Recurso provido.

«1. O , I, submete à competência do Júri o julgamento dos crimes conexos, fixando a prevalência do Tribunal Popular sobre outro órgão da jurisdição comum. 2. O art. 593, III, «d», e seu § 3º, do Código de Ritos, permite a anulação do julgamento pelo Conselho de Sentença se o Tribunal verificar que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, submetendo o réu a novo Júri. A norma não permite a substituição da decisão dos jurados pela do órgão... ()

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Doc. 145.8210.2006.0700

57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados. Um consumado e o outro tentado. Motivo torpe. Meio que resultou em perigo comum. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Acusado que ostenta condenações anteriores pela prática de outros crimes graves. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Ameaças à companheira. Temor causado na comunidade. Periculosidade do agente. Conveniência da instrução criminal. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do acusado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, e quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. 2. Caso em que o recorrente foi acusado e está pronunciado pela prática de dois homicídios triplamente qualificados, um deles tent... ()

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Doc. 148.1011.1011.3900

58 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo fútil, pelo emprego de meio que possa resultar perigo comum e pelo uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Homicídio triplamente qualificado na forma tentada em relação a outras três vítimas. Legalidade da prisão preventiva já analisados pela 3ª câmara criminal do TJPE. Reiteração de pedidos. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1.Apesar do impetrante atacar a decisão que manteve a segregação cautelar do referido paciente, verifica-se que tal decisum utiliza exatamente os mesmos fundamentos da medida constritiva, os quais já foram objeto de análise por este Tribunal de Justiça. Deste modo, tendo em vista que os argumentos trazidos pelo causídico já foram efetivamente abordados pelo TJPE, não é possível reexaminar a tese do impetrante, nesta parte, porquanto se trata de mera reiteração de pedidos; 2. Ap... ()

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Doc. 152.1960.7003.2700

59 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Homicídio qualificado. Motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Homicídio qualificado tentado. Meio que gerou perigo comum e praticado com o fim de garantir a impunidade do delito anterior. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia fundamentada. Observância ao CPP, art. 312. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de preservar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade efetiva dos delitos praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, sobretudo em se considerando que a prisão foi mantida em sede de pronúncia. 2. Caso em que o recorrente, policial militar, é acusado e foi pronunciado por ... ()

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Doc. 153.3981.8004.0500

60 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio e porte ilegal de arma. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Admite-se a exasperação da pena-base, no crime de homicídio, com fundamento na efetuaç... ()

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