Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 119 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: homicidio perigo comum

Filtros ativos na pesquisa
Editar
homicidio perigo comum

Doc. 167.1200.6004.1500

91 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Mediante paga ou promessa de recompensa. Meio que resultou perigo comum. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da ação penal. Réu preso há mais de 6 anos e pronunciado desde julho de 2011. Inexistência de previsão de data para o julgamento perante o tribunal do Júri. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Coação ilegal verificada. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, na sessão ordinária do dia 19.5.2016, concedeu a ordem de ofício para substituir a cautelar da prisão pelas medidas alternativas previstas no CPP, , I, IV e V. 2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do paciente e a do ora requerente - ambos segregados há mais de 6 (seis) anos sem que tenham sido julgados perante o Tribunal do Júri e sem previsão de data para a realização da sessão plenária - , ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.1513.3004.1900

92 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo. Trânsito. Violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Alegação de vício no inquérito policial não contamina a ação penal. Princípio pas de nullité sans grief. Comprovação do prejuízo. Necessidade. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. Ausência de necessidade de renovação do ato. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Vetorial das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Legalidade.

«1. A parte recorrente não demonstrou porquanto a decisão recorrida padeceria dos vícios elencados no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. Assim, aplicável o enunciado 284 da Súmula da Suprema Corte. 2. É cediço neste Superior Tribunal que, não sendo o inquérito policial indispensável à propositura da ação penal e dada sua natureza informativa, eventuais nulidades ocorridas na fase extrajudicial não têm o condão de macular a ação penal (RHC 50.011/PE, Rel. Ministro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8013.2600

93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio (triplo). Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Competência do tribunal do Júri. Restabelecimento da decisão de pronúncia. Precedentes. Inexistência de provas da conduta dolosa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação do CTB, art. 308, § 2º com a redação dada pela Lei 12.971/2014. Questão que deve ser suscitada perante o tribunal do Júri, porquanto imbricada com a tese de inexistência de dolo eventual. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Apreciação de todas as teses defensivas. Desnecessidade. Qualificadora do perigo comum que não é manifestamente inadmissível. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. Ao Juiz de origem cabe analisar apenas as dúvidas pertinentes à próp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0007.3000

94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF/88. Homicídio na direção de veículo automotor. Art. 121, § 2º, III e IV, c/c o CP, CP, art. 18, I, parte final, e, por 3 (três) vezes, do art. 121, § 2º, III e IV, c/c o art. 14, II, e CP, art. 18, I, parte final, na forma, art. 70, «caput». Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Dolo eventual e culpa consciente. Qualificadoras. Competência do tribunal do Júri. Laudo pericial. Nulidade. Prejuízo não comprovado. Compatibilidade entre qualificadoras e dolo eventual. Violação do CPP, art. 619. Agravo desprovido.

«I - O agravante, dirigindo veículo automotor, marca Ford Ranger XLT 12ª, com capacidade psicomotora alterada pelo álcool e em velocidade aproximada de 160 km/h, colidiu com a traseira de outro veículo, causando a morte de uma das vítimas e lesionando outras três. II - Irreparável, na hipótese, o r. decisum combatido, eis que não ultrapassou os limites impostos a este tipo de provimento jurisdicional, de modo a configurar o vício da eloquência acusatória, e, simultaneamente, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0008.7800

95 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio que resultou perigo comum e dificultou a defesa do ofendido. Prisão domiciliar e legítima defesa. Supressão de instância. Custódia preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ordem denegada.

«1. No que se refere à possibilidade de prisão domiciliar do agente e ao debate sobre a legítima defesa, verifica-se que os temas não foram objeto de debate na instância precedente. Assim, vedada a análise das matérias sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4027.0900

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Afastamento de qualificadoras. Matéria já apreciada por esta corte superior. Reiteração de pedidos. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, o pleito de afastamento das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, III (perigo comum), e IV (recurso que impossibilitou a defesa das vítimas), por serem incompatíveis com o dolo eventual, configura mera reiteração de pedido já a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5033.6003.5500

97 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Desobediência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Alegação de ausência de autoria e de materialidade. Absolvição. Pleito de afastamento de qualificadoras. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«I - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, disposto no , consagrado no enunciado 523 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal.» (HC 404.153/SP, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 19/12/2017). II - A análise da pretensão recursal - no sentido de que se deve reconhecer a atipicidade da conduta, ou a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3641.2004.2700

98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativas de homicídios qualificados. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Periculosidade concreta. Segurança das vítimas e testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Mandamus coletivo 143.641/SP da suprema corte. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da pris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3101.2006.8600

99 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Juízo de admissibilidade da acusação. In dubio pro societate. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão de impronúncia. Descabimento. Revolvimento fático-probatório. Exclusão de qualificadoras. Inviabilidade. Preservação da competência do tribunal do Júri. Precedentes. Pretensão recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte Superior. Precedentes. 2 - As pretensões recursais, de que não haveria indícios mínimos da autoria delitiva e das qualificadoras do motivo torpe e do emprego de meio que resultou em perigo comum para embasar a pronúncia, demandar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3421.1005.9900

100 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição. Afastamento das qualificadoras. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O acolhimento das teses recursais, no sentido de absolver sumariamente, bem como de se afastar as qualificadoras do motivo torpe, do emprego de meio que resultou em perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)