Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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fianca

Penal

Doc. 185.7263.4005.9500

81 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva (operação pecúlio/nipoti). Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática de indeferimento de medida liminar em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice por ocasião da apreciação da tutela de urgência. Concessão de diversos pedidos de extensão da liminar deferida. Superveniência de julgamento do mérito do writ originário. Nova petição. Pretensão de revogação das medidas cautelares alternativas à prisão. Afastamento da fiança imposta a corréus. Necessidade de igualar a situação dos acusados.

«1 - É possível a superação do óbice da Súmula 691/STF quando se evidência a existência de constrangimento ilegal. 2 - No caso, foi concedida medida liminar para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas alternativas à prisão. 3 - Superveniência do julgamento do mérito do prévio writ, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedido a ordem para fixar medidas idênticas às aplicadas pelo Relator: a) comparecimento quinzenal em juízo para informar e j... ()

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Doc. 192.9690.3002.4800

82 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Superação. Viabilidade. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Existência. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Prisão em flagrante homologada. Ausência de fundamentos para preventiva. Fixação de condições, incluindo pagamento de fiança. Hipossuficiência do paciente. Desempregado e assistido pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF. 2 - Entretanto, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagran... ()

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Doc. 191.1650.4003.6800

83 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Receptação. Superação da Súmula 691/STF. Liberdade provisória. Fiança. Hipossuficiência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, justifica-se o processamento da presente ordem. 2 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente... ()

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Doc. 191.3890.9004.0800

84 - STJ. Habeas corpus. Contrabando de cigarros. Fiança. Cautelaridade demonstrada. Hipossuficiência. Impossibilidade de pagamento do valor fixado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o , a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 2 - A fiança arbitrada na espécie não é condizente com as diretrizes insculpidas no , visto que o paciente não possuiria condições financeiras para arcar com o valor fixado. 3 - Malgrado seja possível identificar que a aplicação da fiança seguiu os ditames do ... ()

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Doc. 193.1783.4007.3200

85 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Não cabimento. Análise de ofício. Superação do enunciado da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Furto simples. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, como ocorreu na espécie. 2 - A teor do , nos casos em que couber fiança, o magistrado, verificando ser impossível ao réu prestá-la, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes do e ... ()

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Doc. 195.6724.0004.5600

86 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Contrabando. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Ordem concedida de ofício apenas para deferir a liberdade independentemente do pagamento da garantia. Fiança arbitrada em R$ 40.000,00. Pleito de redução do valor. Paciente integrante de grupo criminoso com poderio econômico e que responde a duas outra ações por crime da mesma espécie. Incapacidade de pagamento não comprovada. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Concedida parcialmente a ordem, monocraticamente, apenas para garantir a liberdade do paciente, independentemente do pagamento da fiança, o Ministério Público interpõe o presente agravo sob o fundamento de que as condições econômicas do paciente autorizam a redução da garantia financeira. 2 - Como asseverado pela instância ordinária, há fortes indícios de que o paciente colabora com grupo criminoso com poderio econômico destinado ao contrabando de cigarros internalizados i... ()

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Doc. 195.9240.2015.4900

87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Fiança. Existência de tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Discussão acerca da necessidade do reforço da fiança. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A argumentação de que «a existência de contrato de empréstimo anterior, que utiliza o imóvel como garantia, não promove a depreciação do bem» não foi abordada pelo Tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Sem oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não foi impugnado o fundamento do acórdão recorrido de que «não é de propriedade do recorrente o imóvel apresentado em garantia». Súmula 283/STF. 3 - Alterar o entendime... ()

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Doc. 196.8050.5000.2200

88 - TJRS. Recurso em sentido estrito. Reforço de fiança. Aumento de 200%. CPP, art. 340. Inexistência de engano da autoridade policial no arbitramento original. Caso concreto que inadmite reforço.

«Prisão em flagrante por receptação, com arbitramento de fiança em R$ 1.500,00 pela autoridade policial. Após recolhimento da quantia pelo flagrado e a sua soltura, o Juiz singular determinou reforço, exigindo mais R$ 3.000,00, sob pena de quebramento da fiança. Inadimplido o novo montante, foi decretada a prisão preventiva do recorrente e ordenada a expedição de mandado prisional. Realidade processual que refoge às hipóteses previstas para reforço de fiança no , na m... ()

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Doc. 201.4573.4004.4100

89 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistente. Medidas cautelares alternativas. Fiança. Valor. Revisão. Proporcionalidade. Habeas corpus. Inviável. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Discricionariedade do órgão julgador. Flagrante ilegalidade. Teratologia. Inexistentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«I - O RISTJ, em seu art. 34, XX, «b», estabelece como atribuição do Relator «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema». II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendi... ()

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Doc. 201.7863.5007.7500

90 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Contrabando. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Ordem concedida apenas para deferir a liberdade independentemente do pagamento da garantia. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o , o que não ocorreu na espécie. 2 - Esta Corte não tem admitido a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, razão pela qual concedi a ordem apenas para deferir ... ()

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