1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 833 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: fianca

Doc. 172.4925.1004.1200

71 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Receptação. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). II - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da cus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9754.5003.6200

72 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Fiança. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez na direção de veículo automotor fundamentação abstrata. Impossibilidade de pagamento da fiança. Tempo de prisão concretamente cumprido. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. In casu, o arbitramento da medida cautelar de fiança não apresentou qualquer fundamentação específica quanto à necessidade e adequação da medida, bem como a finalidade pela qual se impunha a referida cautelar, o que evidencia ausência de fundamentos para a imposição da cautelar. 2. Esta Corte tem compreendido que o inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 350 - Código de Process... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2372.5008.2100

73 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). II - Na hipótese, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, consubstanciada no fato de a liberdade do paciente estar condicionada ao pagamento do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8441.4000.6500

74 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Delito de provocar incêndio em mata ou floresta. Lei 9.605/1998, art. 41. Liberdade provisória com fiança. Situação econômica do réu. Dispensa. Arts. 325, § 1º, I, e 350, do CPP, CPP. Concessão da ordem.

«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. O magistrado de primeiro grau decidiu fundamentadamente pela concessão de liberdade provisória com fiança (CPP, art. 310, III), porquanto inexistentes os elementos concretos indicativos de fuga do paciente, de interferência indevida na instrução processual ou de ameaça à ordem pública. 3. Na dicção dos arts. 325 e 326, do CPP, Código de Processo Penal, a situação ec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8015.5000

75 - STJ. Habeas corpus. Furto. Afastamento da fiança arbitrada. Fundamentação inidônea. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida.

«1. A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 2. O valor da fiança arbitrada não é sequer condizente com as diretrizes insculpidas no CPP, art. 326, visto que corresponde a quase quatro vezes o valor da res furtiva - avaliada, em sua integralidade, em R$ 285,00. 3. Há nos autos declaração de hipossuficiência assinada pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1433.9004.8100

76 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Tráfico de drogas, receptação simples e Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Manutenção da prisão preventiva pelo não pagamento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe o Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. 2. Ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, configura constrangimento ilegal a prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança. Precedentes. 3. A teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o juiz, verific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3804.3004.8100

77 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Afastamento da fiança arbitrada. Fundamentação inidônea. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida.

«1. A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 2. O valor da fiança arbitrada não é condizente com as diretrizes insculpidas no CPP, art. 326. 3. O fato de o réu ser representado pela Defensoria Pública corrobora a tese defensiva de que não possui condições financeiras para arcar com o valor fixado. 4. O Juízo de prime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2595.2005.7200

78 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Furto qualificado. Liberdade provisória com fiança. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Situação econômica do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. 2 - O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, autorizadores da custó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2595.2006.8000

79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Concessão parcial da ordem pelo tribunal de origem. Fixação de medidas cautelares alternativas. Fiança de R$ 20.000,00. Crime inafiancável. Impossibilidade. Não pagamento. Manutenção da custódia por mais de quatro meses. Incapacidade econômica. Constrangimento ilegal. Provimento.

«1 - Tratando-se o crime em comento - tráfico de drogas - de crime inafiançável, não se mostra possível a aplicação da medida cautelar alternativa de fiança, prevista, no CPP, CPP, art. 319, VIII, exclusivamente para os crimes «que a admitem». 2 - Com o advento da Lei 12.403/2011, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 3 - O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da cus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3922.0007.1600

80 - STJ. Habeas corpus. Ameaça, violação de domicílio e vias de fato em situação de violência doméstica. Fiança. Cautelaridade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A decisão judicial que homologa a fiança definida pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida, bem como deve sopesar as condições pessoais do afiançado, para a fixação do valor da caução. 2 - A fiança arbitrada na espécie não é condizente com as diretrizes insculpidas no CPP, art. 326, visto que o paciente afirma sua hipossuficiência, o que, somado aos fatos de ser rep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)