«Na hipótese, a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, porquanto, segundo expressamente consignado na decisão regional, o reclamado, embora tivesse adimplido no prazo legal o pagamento do terço constitucional de férias, efetuou em atraso o pagamento do montante das férias em si, tendo a Corte de 2º grau em razão disso deferido à autora o pagamento das férias de forma simples, de modo a propiciar que o montante formado pela somatória... ()

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Doc. 143.1824.1008.8400

72 - TST. Agravo de instrumento. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145. Dobra devida.

«Na hipótese, a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, porquanto, segundo expressamente consignado na decisão regional, o reclamado, embora tivesse adimplido no prazo legal o pagamento do terço constitucional de férias, efetuou em atraso o pagamento do montante das férias em si, tendo a Corte de 2º grau, em razão disso, deferido ao autor o pagamento das férias de forma simples, de modo a propiciar que o montante formado pela somatóri... ()

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Doc. 143.1824.1037.1600

73 - TST. Agravo de instrumento. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145. Dobra devida.

«Na hipótese, a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, porquanto, segundo expressamente consignado na decisão regional, o reclamado, embora tivesse adimplido no prazo legal o pagamento do terço constitucional de férias, efetuou em atraso o pagamento do montante das férias em si, tendo a Corte de 2º grau, em razão disso, deferido ao autor o pagamento das férias de forma simples, de modo a propiciar que o montante formado pela somatóri... ()

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Doc. 143.1824.1054.1300

74 - TST. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145. Dobra devida.

«Na hipótese, a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, porquanto, segundo expressamente consignado na decisão regional, o reclamado, embora tivesse adimplido no prazo legal o pagamento do terço constitucional de férias, efetuou em atraso o pagamento do montante das férias em si, tendo a Corte de 2º grau em razão disso, deferido à autora o pagamento das férias de forma simples, de modo a propiciar que o montante formado pela somatóri... ()

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Doc. 143.1824.1066.9800

75 - TST. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145. Dobra devida.

«Na hipótese, a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, porquanto, segundo expressamente consignado na decisão regional, o reclamado, embora tivesse adimplido no prazo legal o pagamento do terço constitucional de férias, efetuou em atraso o pagamento do montante das férias em si, tendo a Corte de 2º grau, em razão disso, deferido ao autor o pagamento das férias de forma simples, de modo a propiciar que o montante formado pela somatóri... ()

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Doc. 373.8097.5913.4869

76 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo das férias indenizadas e terço constitucional - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impossibilidade do pedido ante a natureza jurídica da verba - Decreto 52.859/08, que regulamenta o abono Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo das férias indenizadas e terço constitucional - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impossibilidade do pedido ante a natureza jurídica da verba - Decreto 52.859/08, que regulamenta o abono de permanência no Estado, determina que o valor do abono não seja computado para qualquer fim - Súmula 339 do C. STF - Desacolhimento - Abono de permanência é verba de natureza remuneratória - Benefício que deve compor a base de cálculo das férias indenizadas e do terço constitucional - Precedentes do STJ - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, este deve compor a base de cálculo das férias indenizadas, do terço de férias e do 13º salário - Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal - Procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014466-42.2023.8.26.0562; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 116.0814.2000.0200

Leading Case

77 - STF. Recurso extraordinário. Tema 25/STF. Julgamento. Repercussão geral. Amigo da corte (amicus curiae). Considerações da Minª. Cármen Lúcia sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º. CPC/2015, art. 138.

«... A norma parece ter limitado a presença do amicus curiae apenas à fase de reconhecimento de existência ou inexistência da repercussão geral. Esse seria o raciocínio simplório a que chegaria o intérprete se este considerar apenas os dois dispositivos legais transcritos como base para a manifestação de terceiros. O CPC/1973, arts 543-A, § 6º e 323, § 2º, do Regimento Interno do STF têm por objetivo deixar claro que a presença do amicus curiae será admitida mesmo em se trat... ()

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Doc. 231.1160.6907.6749

78 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias.terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A pretensão fazendária almeja o reconhecimento da incidência das contribuições previdenciárias sobre o adicional do terço constitucional sobre as férias, nos termos dos artigos art. 22, I, e do , parágrafos 8º e 9º. Com efeito, a tese meritória merece prosperar. O STJ, nos autos dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência no sentido de que reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço constit... ()

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Doc. 328.9893.0076.4500

79 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal - Inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do pagamento do décimo terceiro salário, um terço das férias e licença prêmio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Municipal - Prêmio pago aos servidores municipais que não apresentem ausências injustificadas - LM 3.666/95 - Benefício vinculado a assiduidade do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal - Inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do pagamento do décimo terceiro salário, um terço das férias e licença prêmio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Municipal - Prêmio pago aos servidores municipais que não apresentem ausências injustificadas - LM 3.666/95 - Benefício vinculado a assiduidade do servidor - Desacolhimento - Vantagem vinculada a assiduidade do Serventuário em determinado lapso temporal, devendo ser considerada na base de cálculo do 13º, férias, um terço das férias e férias-prêmio, conforme entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, aplicado no presente caso, por analogia. Nesse sentido: «Servidor público municipal. Prêmio assiduidade. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerada na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, desde que o autor tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Precedentes desta Turma (1000022-46.2023.8.26.0451 e 1010578-10.2023.8.26.0451). Recurso improvido, arcando o recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010274-11.2023.8.26.0451; Relator (a): Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) - E mais: «SERVIDOR MUNICIPAL. FOTÓGRAFO DA CÂMARA DE VEREADORES. PRÊMIO ASSIDUIDADE. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011452-92.2023.8.26.0451; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023)» - julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 123.9530.8000.0200

80 - STF. Ação penal. Constitucional. Procedimento criminal. Acusação anônima. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia anônima. Delação anônima. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, II e CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXVII.

«... Sabemos, Senhor Presidente, que o veto constitucional ao anonimato, nos termos em que enunciado (, IV, in fine), busca impedir a consumação de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e na formulação de denúncias apócrifas, pois, ao exigir-se a identificação de seu autor, visa-se, em última análise, com tal medida, a possibilitar que eventuais excessos derivados de tal prática sejam tornados passíveis de responsabilização, «a posterior... ()

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