Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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fatos incontroversos

Doc. 137.8130.2001.9400

41 - TST. Prescrição. Fgts. Expurgos inflacionários. Marco inicial. Data do trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheceu o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Fato incontroverso. Súmulas 126 e 297 do tst. Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007

«1. A teor dos arts. 302, caput, e 334 do CPC/1973, afiguram-se incontroversos os fatos narrados na petição inicial e não infirmados em defesa, ou até mesmo admitidos pela parte adversa. 2. Para efeito de fixação do marco inicial da prescrição aplicável no tocante ao pleito de diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, reputa-se incontroverso o fato relevante. --- data do trânsito em julgado da decisão emanada da Justiça Fed... ()

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Doc. 138.3191.3000.2700

42 - STJ. Recurso especial. Fatos incontroversos. Enquadramento jurídico. Cabimento. Acidente do trabalho. Benzeno. Leucopenia.

«I. O recurso especial é cabível para dar enquadramento jurídico diverso do dado pelo Tribunal a quo a fatos incontroversos. II. É cabível a indenização por acidente do trabalho resultante da inalação continuada de benzeno (leucopenia). Precedentes. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 138.6784.7002.8400

43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Reconhecimento da prescrição com base em fatos incontroversos no processo. Inexistência de erro embargável. Rejeição dos embargos.

«1. Nos termos do (norma aplicável também aos julgamentos de recursos e ações da competência originária dos tribunais), «publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I. para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II. por meio de embargos de declaração» (grifou-se). De acordo, ainda, com o art. 535 do mesmo diploma legal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sente... ()

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Doc. 141.1724.1006.3700

44 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Revaloração do contexto fático-probatório incontroverso nos autos. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Roubo. Majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Utilização demonstrada, mediante outros meios de prova. Depoimento da vítima. Precedente da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão impugnada não reexaminou o contexto fático-probatório da causa. providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 07/STJ. , tendo realizado apenas a sua revaloração, em decorrência de fatos incontroversos nos autos, julgados pela instância ordinária. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «não se trata, portanto, de reexame do conjunto probatório, que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte, mas, sim, de revaloração dos critérios jurí... ()

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Doc. 141.1961.8000.4200

45 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de furto em estabelecimento comercial dotado de sistema de segurança. Crime impossível não configurado. Acórdão recorrido em desconformidade com jurisprudência desta corte. Reexame de prova. Desnecessidade. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade.

«1. O recurso especial não contesta de modo algum os fatos, tidos e havidos como incontroversos, mas tão-somente matéria pertinente à interpretação da Lei. 2. Não se trata, portanto, de reexame do conjunto probatório, que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte, mas, sim, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos incontroversos. 3. De outra parte, ao contrário do afirmado, não incide na espécie o enunciado 283 da Súmula do Su... ()

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Doc. 183.1085.8006.4000

46 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição da pena. Não concessão. Fundamentação inidônea. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de comprovação. Réu primário e de bons antecedentes. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Possibilidade. Coação ilegal configurada. Ordem concedida de ofício.

«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º do , é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) agente primário; b) bons antecedentes; c) não dedicação a atividades delituosas; e d) não participação em organização criminosa. 2 - Somente diante da efetiva comprovação da dedicação do agente a atividades criminosas é que se poderia negar a incidência do redutor do § 4º do . 3 - No caso dos autos, não foram ... ()

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Doc. 142.1275.3000.9700

47 - TST. Recurso de embargos interposto pela companhia vale do rio doce. Cvrd. Complementação de aposentadoria. Parcela deferida em ação anterior. Prescrição.

«1. A Turma asseverou incidir na espécie a prescrição total, mas não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada em face da ausência, no acórdão do Tribunal Regional, de dados fáticos reputados imprescindíveis para a aferição da observância do biênio prescricional, circunstância erigida como óbice à constatação de afronta ao , inc. XXIX. 2. A reclamada sustenta que as premissas fáticas reputadas imprescindíveis são fatos incontroversos nos autos ... ()

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Doc. 142.9435.2000.0000

48 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Medida liminar deferida pelo relator para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo primeiro de admissibilidade. Discussão que, em linha de princípio, restringe-se à valoração de fatos incontroversos. Aparente não-incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excepcionalidade do caso. Presença dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora na prestação jurisdicional.

«1 - Caso em que, aparentemente, não se divisam os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte, pois, em linha de princípio, a discussão posta nos autos se resume à valoração que o Tribunal de origem fez acerca de fatos incontroversos. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recursos especiais ainda não submetidos ao juízo de admissibilidade pela instância de origem, desde que presentes o fumus boni... ()

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Doc. 142.9435.2004.6500

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. 1. Contrariedade ao CP, art. 157, § 2º, I. Ocorrência. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Presença de outros elementos que atestam o uso do artefato. Precedentes do STJ e STF. 2. Desnecessidade de reexame de provas. Mera valoração jurídica dos fatos incontroversos 3. Agravo regimental improvido.

«1. Por ocasião do julgamento do EREsp 961.863/RS, ficou assentado o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da causa especial de aumento do , § 2º, inciso I, por ser a potencialidade lesiva característica inerente à arma, bastando, para a configuração da mencionada majorante, a prova, por qualquer meio, do seu uso na prática delituosa. 2. A adoção desse entendimento nesta Corte Superior não implica no re... ()

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Doc. 142.9435.2004.6600

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. 1. Contrariedade ao CP, art. 157, § 2º, I. Ocorrência. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Presença de outros elementos que atestam o uso do artefato. Precedentes do STJ e STF. 2. Desnecessidade de reexame de provas. Mera valoração jurídica dos fatos incontroversos 3. Agravo regimental improvido.

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