Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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fatos incontroversos

Doc. 211.1050.8720.5616

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Reexame necessário. Matéria exclusivamente de direito e objeto da sentença. Revelia do ente público. Irrelevância. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo Interno em que se sustenta que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não poderia, em análise de Remessa Necessária, julgar improcedente a demanda em favor da autarquia, que não apresentou contestação. Afirma-se que as matérias examinadas pelo Tribunal a quo, ante a revelia do ente público, estariam preclusas e não poderiam ser reavivadas diante da não arguição dos temas na Apelação interposta pela ANP. 2 - A decisão agravada adotou dois fundamentos autônomos: a)... ()

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Doc. 211.1101.1549.2532

92 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Vício no acórdão recorrido a ser sanado. Circunstâncias do delito. Fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7 desta corte. Julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP. 2 - No caso, constatada a omissão no acórdão recorrido, ao considerar que «não ficou demonstrado outra circunstância que indicasse que a substância ilícita destinava-se à difusão», motivo pelo qual novo julgamento dos embargos de declaração do ora agravante deve ser realizado para sanar a questão. O Parquet alega que houve a apreensão d... ()

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Doc. 211.1101.1663.1558

93 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Termo de arrolamento de bens e direitos. Demora na averbação do respectivo termo no registro de imóveis. Eficácia contra terceiro de boa-fé que adquiriu regularmente o imóvel 3 anos antes da averbação da medida acautelatória. Fatos incontroversos. Desnecessidade de dilação probatória. Recurso especial dos particulares provido, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito do mandamus.

1 - Buscou-se com a impetração garantir direito dos recorrentes ao cancelamento da averbação, em imóvel de sua titularidade, do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, que teve como sujeito passivo das obrigações nele contidas a empresa Frigovale Administradora de Bens Ltda. haja vista que a averbação da medida acautelatória foi realizada quando a referida pessoa jurídica não mais figurava como proprietária do imóvel. 2 - É certo que, em virtude do seu perfil de remédio consti... ()

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Doc. 210.8200.7248.7303

94 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Fundamentos adotados pela origem não impugnados integralmente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Fatos incontroversos. CPC, art. 334, II. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida pela recorrente FIDUCIAL pleiteando o pagamento de correção monetária, juros moratórios e compensatórios sobre serviços pagos a destempo pela Caixa Econômica Federal, serviços esses consistentes na execução extrajudicial de créditos decorrentes de mútuos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que, por não terem sido pagos no prazo pertinente, ensejou a cobrança de correção monetária e de juros sobre os pagament... ()

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Doc. 220.5131.2796.5649

95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Princípio da insignificância. Não incidência. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade. Revaloração de fatos incontroversos.

1 - «No delito previsto no , § 3º, não se aplica o princípio da insignificância para o trancamento da ação penal, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014). 2 - A controvérsia atinente à incidência do princípio da insignificância prescinde do reexame de provas, s... ()

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Doc. 220.5201.2447.5427

96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Evidenciada na origem a prática de atos libidinosos. Consumação do delito reconhecida. Fatos incontroversos. Incidência da Súmula 7/STJ afastada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013). 2 - Tratando-se de fatos incontroversos, faz-se o reexame jurídico... ()

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Doc. 220.5261.1839.2497

97 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Princípio da consunção afastado. Contextos fáticos distintos. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, incabível a absorção do crime de posse ilegal de arma pelo de disparo de arma de fogo, mediante aplicação do princípio da consunção, notadamente diante dos contextos fáticos distintos a evidenciar ocorrência de desígnios autônomos, pois o posse ilegal da arma precedeu, em muito, à prática do disparo. 1.1. Conclusão alcançada com base em revaloração jurídica de fatos incontroversos, razão pela qual inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo reg... ()

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Doc. 220.8090.6530.6904

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada pelo concurso de agentes. Tese defensiva. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Crimes praticados contra vítimas distintas nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e em unidade de desígnios. Continuidade delitiva. Regime prisional mais gravoso. Aplicação. Possibilidade. Efeito extensivo.

1 - Tratando-se da atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que se caracteriza a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito), quanto os de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou v... ()

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Doc. 220.9230.1897.8217

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico. Quantidade de droga. Fundamentação inidônea. Tráfico privilegiado reconhecido. Pena reduzida. Prescrição configurada.

1 - Tratando-se da atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A tese firmada no REsp. Acórdão/STJ foi flexibilizada para admitir a modulação da fração de redução da , § 4º na terceira fase da dosimetria, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenh... ()

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Doc. 220.9260.6637.6496

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Minorante reconhecida. Pena reduzida. Prescrição configurada.

1 - Tratando-se da atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista na , § 4º, tendo ressaltado o Juízo de origem a primariedade e bons antecedentes do réu. 3 - Transcorrido o prazo presc... ()

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