Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJRJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Crime hediondo. Agravada condenada pela prática do crime definido no Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico) e Lei 10.826/2003, art. 12 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido), na forma do CP, art. 69(concurso material). Progressão de regime a condenado por crime equiparado a hediondo após cumprimento de 1/6 da pena. Questionável necessidade de exame criminológico. Advento da Lei 10.792/2003 que revogou a exigência legal de realização do exame. Decisão de primeiro grau que nega realização de exame criminológico. Princípio da legalidade. Exame não mais exigido pela lei. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre a supressão do exame criminológico. Lei 7.212/84, art. 112. CF/88, art. 5º, II.

2 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Alegação de ilegalidade no deciso que condicionou a apreciação do requesto de livramento condicional à sobrevinda de novo exame criminológico atualizado do paciente. Ordem concedida. Decisão que determina exame criminológico. Fundamentação. Necessidade. Precedente do STF. Súmula 439/STJ. CP, art. 83. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 131.

3 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Tese de nulidade do exame criminológico, por ausência de ciência da defesa, quanto à decisão que determinou sua realização. Questão não examinada, pelo tribunal de 2º grau. Supressão de instância. Alegação de falta de fundamentação para a realização de exame criminológico e para o indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto. Não ocorrência. Determinação de realização de exame criminológico fundamentada na existência de nova condenação. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto, com base no resultado do exame criminológico desfavorável. Precedentes do STJ. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias, quanto ao requisito subjetivo, para a progressão de regime prisional. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

4 - STF. Pena. Execução penal. Exame criminológico. Determinação pelo magistrado. Admissibilidade. Considerações do Min. Celso de Mello. Precedentes do STF. Lei 7.210/84, art. 112. Lei 10.792/2003.

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial estadual. Livramento condicional deferido pelo juízo da execução penal. Cassação da decisão anterior e determinação de exame criminológico pelo tribunal impetrado. Flagrante ilegalidade. Ausência de faltas graves. Registro de 1 falta média de agosto de 2020, reabilitada há mais de 1 ano. Exame criminológico realizado em 2021, com parecer desfavorável. Antigo e não vinculativo. Realce apenas de pontos positivos do reeducando. Recurso improvido.

6 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Indeferimento, em 1º grau, do pedido de realização de exame criminológico, anteriormente à progressão de regime. Deferimento, na mesma data, da progressão do paciente ao regime aberto, pelo juízo das execuções. Cassação das decisões, pelo tribunal de 2º grau, com determinação de realização de exame criminológico. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Exame criminológico anterior desfavorável. Prática de falta grave, pelo paciente, quando promovido a regime menos gravoso. Precedentes do STJ. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias, quanto ao requisito subjetivo, para a progressão de regime prisional. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

7 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão de regime. Deferimento, pelo juízo das execuções. Decisão reformada, em 2º grau, fundamentadamente, para, em face de incidentes ocorridos no curso da execução da pena (faltas graves), determinar a realização de exame criminológico. Necessidade de exame criminológico, para posterior aferição do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime cassada por ausência de mérito subjetivo. Fundamentação inidônea. Exame criminológico favorável realizado por psicólogo. Possibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, de ofício. Agravo regimental desprovido.

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9 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Progressão de regime. Exigência do exame criminológico devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.