Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

91 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS - ABERTURA SIMPLIFICADA DE CONTA MEDIANTE FRAUDE - CONTA UTILIZADA PELO FRAUDADOR PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA - O AUTOR FOI ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO, RECEBENDO CITAÇÃO EM PROCESSO MOVIDO CONTRA SI - RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO PORQUE A Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS - ABERTURA SIMPLIFICADA DE CONTA MEDIANTE FRAUDE - CONTA UTILIZADA PELO FRAUDADOR PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA - O AUTOR FOI ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO, RECEBENDO CITAÇÃO EM PROCESSO MOVIDO CONTRA SI - RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO PORQUE A REQUERIDA JÁ BLOQUEOU A CONTA FRAUDULENTA, NÃO OPONDO RESISTÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE FRAUDE - QUANTO AO MÉRITO, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS arts. 17 (AUTOR CARACTERIZADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO) E 14 (RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE INDEPENDE DE CULPA), AMBOS DO CDC - NO CASO EM TELA, HÁ DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DA REQUERIDA PELA ABERTURA DE CONTA SEM CORRETA AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CORRENTISTA, RESSALTANDO QUE A EXISTÊNCIA DE NORMA ADMINISTRATIVA (RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL) AUTORIZANDO A ABERTURA DE CONTA DE MODO SIMPLIFICADO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA EM LEI, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO BÁSICO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, POSTO QUE CABE À REQUERIDA DISPOR DE MAIOR SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DE SEUS PRODUTOS OU SERVIÇOS, ASSUMINDO O RISCO DE FRAUDE, DIANTE DA DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE SEUS CONTRATANTES - OS DANOS MORAIS RESTARAM CARACTERIZADOS UMA VEZ QUE O AUTOR SOFREU INJUSTA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ESTELIONATO, POR TER, SUPOSTAMENTE, RECEBIDO DINHEIRO EM SUA CONTA, O QUE NÃO RETRATA A REALIDADE DOS FATOS, EVIDENCIANDO ASSIM O DANO A SUA HONRA E SUA IMAGEM, ALÉM DO SOFRIMENTO PSÍQUICO INTERNO EM SE VER ACUSADO INJUSTAMENTE DA PRÁTICA DE CRIME - RECURSO DO RÉU REPETINDO AS MESMAS TESES AFASTADAS NA R. SENTENÇA, POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - A R.SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95 - NENHUM REPARO HÁ A FAZER NO VALOR ARBITRADO, POIS PARA SUA FIXAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES, A GRAVIDADE DO FATO E A EXTENSÃO DOS DANOS, VISANDO CONFERIR UMA COMPENSAÇÃO À VÍTIMA, SEM SE PERDER O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO, MAS EVITANDO-SE QUE A INDENIZAÇÃO SIRVA DE FONTE DE ENRIQUECIMENTO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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92 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade aplicado em idoso aposentado, que culmina com nova contratação não desejada e descontos indevidos em proventos previdenciários - Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência, com Ementa: DIREITO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade aplicado em idoso aposentado, que culmina com nova contratação não desejada e descontos indevidos em proventos previdenciários - Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência, com arbitramento da reparação extrapatrimonial em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência do Juizado Especial fundada em complexidade da causa - Descabimento - Prova pericial desnecessária - Documentos produzidos sob o contraditório suficientes para a formação da convicção judicial e solução da lide - Preliminar rejeitada. TESE RECURSAL PRINCIPAL - Alegação de validade da contratação pela via eletrônica - Insubsistência - Instituição financeira que não se desincumbe de seu ônus probatório em torno da regularidade da contratação e afastamento do vício de consentimento, por meio de gravação do contato mantido por seu preposto com o autor - Ocorrência de fraude bancária - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Dobra corretamente determinada - Solução adotada em primeira instância alinhada com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL - Pretensa portabilidade de empréstimo originário ofertada por suposto correspondente do réu que, em verdade, culminou com a contratação de novo empréstimo consignado e depósito do valor mutuado, em favor de estelionatário, configurando o golpe do troco ou da falsa portabilidade - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Teoria do risco do negócio - Devolução dos valores descontados determinada - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. (Apelação Cível 1060672-79.2022.8.26.0100; Relator Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 07/08/2023) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.  Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.  1. Fraude bancária na contratação de portabilidade de empréstimo consignado. Autor induzido ao erro por prepostos da requerida. Vício do negócio. As requeridas não comprovaram a regularidade da avença, ônus que lhe cabia. Nulidade do contrato.  Responsabilidade solidária do banco pelos prejuízos causados ao requerente.  2. Restituição em dobro do indébito devida, considerando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Tese firmada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ aplicável ao caso concreto.  3. Dano moral configurado. Desconto indevido em benefício previdenciário alimentar. Fixação dos danos morais em R$ 10.000,00.   Sentença reformada. Recurso do autor provido.   (Apelação Cível 1041419-85.2021.8.26.0506; Relator Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE LHE OFERTOU A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, CONDUZIU À CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO AUTOR COMPROVOU SATISFATORIAMENTE QUE O OBJETO DAS TRATATIVAS HAVIDAS COM O CORRESPONDENTE BANCÁRIO ERA A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO E NÃO A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO CONSIGNADO. PROVA SUFICIENTE DA INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO PELO PREPOSTO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIVRE E INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR EM CONTRATAR O EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DA SÚMULA 479 DO C. STJ. E DO CPC, art. 34. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM DETERMINAÇÃO PARA O BANCO RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O AUTOR SOFREU DESGASTES EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PRIVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1013745-50.2022.8.26.0037; Relator Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 05/08/2023) AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência na origem - Autor que foi induzido a erro ao aceitar proposta de portabilidade de empréstimo consignado por suposta correspondente bancária do réu - Compra de dívida não efetivada - Nulidade do contrato que decorre de vício na contratação - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do banco - Dano moral configurado - «Quantum» indenizatório mantido - [...] - Recurso improvido, na parte em que conhecido.  (Apelação Cível 1054733-21.2022.8.26.0100; Relatora Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 13/04/2023) No mesmo sentido: Apelação Cível 1000750-67.2022.8.26.0566; Relator Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/05/2023. Sentença bem lançada e mantida por seus próprios fundamentos, em conformidade com a parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine.

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93 - TJSP. Cível. Recursos Inominados. Banco. Boleto com dados falsos. Consumidora que buscou atendimento bancário para antecipação de parcelas de financiamento, após o que recebeu boleto cujo pagamento reverteu em favor de estelionatário, via plataforma pagseguro. Sentença de procedência em parte, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da pagseguro, reconheceu a fraude e declarou a quitação do Ementa: Cível. Recursos Inominados. Banco. Boleto com dados falsos. Consumidora que buscou atendimento bancário para antecipação de parcelas de financiamento, após o que recebeu boleto cujo pagamento reverteu em favor de estelionatário, via plataforma pagseguro. Sentença de procedência em parte, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da pagseguro, reconheceu a fraude e declarou a quitação do valor expresso no boleto perante o banco. Recurso do banco e da autora. Autora que busca indenização por dano moral, negada em Primeiro Grau. Banco que alega ausência de participação no evento danoso, sustentando existência de fortuito externo e culpa exclusiva da autora. Verossimilhança das alegações da inicial. Ônus da prova dos recorridos de provar fato desconstitutivo do direito da recorrida, ônus do qual não se desincumbiram. Estelionatário que teve acesso a informações sigilosas e sobre a efetiva existência de débito da autora, detalhadamente. Ausência de prova que demonstre a integridade do banco de dados do banco. Evidente vazamento de informação privilegiada. Solidariedade passiva da Pagseguro, que participou ativamente da relação fraudulenta, tendo sido a plataforma utilizada pelo golpista para auferir ganhos com o engodo. Boleto em que se fez constar inclusive os dados do contrato, a referência à quitação de parcelas de financiamento e em que figurava, como beneficiária, pessoa física. Pagseguro que não bloqueou a geração do boleto e aceitou o pagamento, disponibilizado à beneficiária do título. Culpa de terceiro que não exclui a responsabilidade do fornecedor, que é objetiva. Fortuito Interno. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Tese recursal que não infirma as razões de decidir. Declaração de quitação que se impõe na espécie. Dano moral caracterizado. Aplicação da Teoria do desvio produtivo. Valor da indenização que se arbitra em R$ 2.000,00, valor este que, dadas as peculiaridades do caso, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Condenação solidária do banco e da Pagseguro, que concorreram para a prática do ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do banco desprovido.

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94 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Empréstimo consignado. Valores do crédito contratado que foram transferidos pela consumidora para terceiro estelionatário. Na hipótese específica dos autos, restou demonstrada que a fraude relatada se deu por culpa exclusiva da consumidora, afastando a responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira, Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Empréstimo consignado. Valores do crédito contratado que foram transferidos pela consumidora para terceiro estelionatário. Na hipótese específica dos autos, restou demonstrada que a fraude relatada se deu por culpa exclusiva da consumidora, afastando a responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira, bem como o considerado erro substancial. Gravação de ligação telefônica que demonstra ter sido a consumidora previamente informada, de maneira clara, acerca das condições gerais do contrato e devidamente advertida de que não deveria transferir a ninguém os valores que lhe seriam creditados. Consumidora que, mesmo alertada, veio a transferir o crédito ao estelionatário, não podendo, neste caso, ser responsabilizado o fornecedor pela sua falta de cautela. Recurso provido, para julgar improcedentes os pedidos.

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95 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Estelionato. Falta de justa causa evidenciada. Vantagem ilícita, prejuízo alheio, meio fraudulento. Inocorrência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 171.

96 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Penal. Estelionato. Fraude contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Crime cometido pelo próprio beneficiário. Natureza de crime permanente. Entendimento consolidado pela suprema corte. Data da consumação do delito. Cessação do pagamento. Termo inicial do prazo prescricional. Suspensão administrativa do recebimento das prestações indevidas pelo INSS. CP, art. 111, III. Precedente da Terceira Seção. Restabelecimento do pagamento por força de decisão judicial. Ausência de ardil ou fraude no recebimento. Estado de permanência afastado. Agravo regimental desprovido.

97 - STJ. Penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Estelionato tentado. Pretensão de aplicação do princípio da consunção e da súmula 17/STJ. Inviabilidade. Potencialidade lesiva do falso que não se exaure na fraude perpetrada. Ordem denegada.

98 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Previdência. Falecimento do titular. Benefício. Recebimento indevido. Crime. Pretensão punitiva. Prescrição. Inocorrência. Recurso em sentido estrito. Estelionato contra entidade de direito público. Estado do rio grande do sul. Prazo prescricional.

99 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Cambismo, organização criminosa, lavagem de dinheiro, estelionato e sonegação fiscal. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Suporte probatório suficiente apto a justificar a persecução penal. Recurso não provido.

100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Entrega voluntária do bem. Configuração do delito de estelionato. Desclassificação para furto qualificado por fraude. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.