Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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estelionato

Doc. 195.0274.4013.1300

91 - STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Absorção pela contravenção penal de exercício irregular da advocacia. Impossibilidade. Consunção entre os crimes de uso e estelionato. Súmula 17/STJ. Exaurimento da conduta. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo aplicou o princípio da consunção entre as infrações, sob o entendimento de que os atos ilícitos configuradores de estelionato e uso de documento falso foram praticados pelo agente como meio de consumação da contravenção penal de exercício irregular da advocacia. 2 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da «impossibilidade de um crime tipificado no Código Penal ser absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contrave... ()

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Doc. 196.4782.5007.7100

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato em suas modalidades consumada e tentada. Falsificação de documento público. Falsidade percebida por policiais. Conduta típica. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o agravante praticou os delitos de estelionato consumado/tentado e falsificação de documento público, chegar a entendimento diverso, proclamando a absolvição do acusado, implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Em relação à tentativa de estelionato, há de ser repelida a pretendida absolvição ao... ()

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Doc. 202.4844.3006.2400

93 - STF. Crime militar. Penal e processual penal militar. Habeas corpus. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência do lapso temporal de dois anos entre a data do último saque e o recebimento da denúncia. Estelionato - CPM, art. 251, caput. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte da beneficiária instituída. Afetação de patrimônio sob administração militar. Competência da justiça castrense. Ordem denegada.

«1 - Os delitos contra a administração militar, notadamente o recebimento indevido de pensão após a morte da beneficiária instituída, são da competência da Justiça Militar (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, j. em 17/05/2005; HC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. em 05/02/2013; HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 17/12/2012; HC Acórdão/STF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe de 29/04/2013). 2 - A Primeira Turma desta Corte reafir... ()

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Doc. 203.7604.9011.7100

94 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato em continuidade delitiva. Violação do CP, art. 59, caput dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Inidoneidade dos fundamentos. Culpabilidade e consequências do crime. Utilização de documentos falsos para aquisição de empréstimos consignados, a débito de benefício fraudulento indevido previamente conseguido de forma criminosa e elevado valor da res furtiva. Fundamentos concretos. Pleito subsidiário. Tese de desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade.

«1 - Na análise dos vetores judiciais do , o Juízo singular dispôs que, no caso sub examine, verifica-se que a acusada, ao cometer os crimes de estelionato acima indicados, fez uso de documentos falsos para adquirir empréstimos consignados, a débito de benefício fraudulento indevido previamente por ela também conseguido de forma criminosa. Sobre sua conduta, pois, incide um alto grau de reprovação social, o que deve ser devidamente ponderado para agravar-lhe a pena base acim... ()

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Doc. 204.2890.2003.1500

95 - STM. Crime militar. Militar transferido para a reserva remunerada. Indenização de transporte. Estelionato. Bis in idem. Falsidade ideológica. Inexistência de crime. CPM, art. 251.

«O militar da reserva, tanto quanto o militar reformado e o civil, só preenche o tipo do quando comete crime de estelionato contra as Instituições Militares. A circunstância de ter sido o crime cometido em detrimento da Administração Militar é elementar do tipo, não se podendo aplicar a regra do § 3º do referido artigo [] sob pena de incidir-se em dupla condenação (precedentes). Comprovado nos autos que o Apelante, quando transferido para a reserva remuner... ()

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Doc. 206.2322.7010.9400

96 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Terceiro intermediador que se locupleta, em maior proporção do que o titular formal do benefício, de todos os recebimentos indevidos (do primeiro ao último). Crime permanente. Prazo prescricional a partir do último benefício recebido. Agravo regimental não provido.

«1 - O STJ entende que o estelionato praticado contra o INSS, na circunstância de intermediação realizada por terceiros para concessão irregular de benefícios, é considerado crime instantâneo de efeitos permanentes. Precedente. 2 - A peculiaridade do caso concreto é que, embora a participação da acusada seja a de terceira intermediadora, esta se apropriou, de forma permanente e intermitente, de 75% do valor de todos os recebimentos indevidos, do primeiro ao último. 3 - Deve ser... ()

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Doc. 208.1004.3006.8100

97 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Estelionato. Nulidade da audiência de instrução. Redução da pena de multa e alteração do regime prisional. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamento. Motivos do crime e circunstâncias inerentes ao tipo penal. Consequências do crime. Grave prejuízo à vítima. Personalidade. Coculpabilidade às avessas. Processos em curso, sem trânsito em julgado. Impossibilidade de majorar a pena-base. Súmula 444/STJ. Condenação por fato posterior àquele narrado na denúncia. Maus antecedentes configurados. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução da pena-base. Regime semiaberto cabível. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O paciente foi condenado pelas instâncias ordinárias à pena de 4 anos de reclusão, a ser cumprida em regime prisional fechado, como incurso nas sanções do , § 3º do sobrevindo o trânsito... ()

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Doc. 208.5054.3000.7900

98 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato judicial tentado e uso de documento falso. Absolvição. Atipicidade reconhecida em relação ao estelionato. Constrangimento ilegal configurado. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - O recurso em habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita, salvo seja demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta imputada ao recorrente. 2 - O estelionato judicial consiste no uso do processo judicial para auferir lucros ou vantagens indevidas, mediante fraude, ardil ou engodo, ludibriando a Justiça, com ciência da i... ()

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Doc. 210.2063.3003.8700

99 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 297 e CP, CP, art. 298. Denúncia que imputou os crimes de falsificação de documento público, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Condenação pelo crime do CP, art. 171, caput, c/c CP, art. 14, II. Apelação defensiva interposta com teses de negativa de autoria e materialidade delitivas. Ausência de realização de perícia dos documentos considerados falsificados. Tribunal a quo considerou a emendatio libelli feita pelo Juiz singular inadequada. Alteração da capitulação jurídica dada pela sentença. Ausência de julgamento extra petita. Inocorrência de reformatio in pejus. Situação jurídica do apenado não agravada. Pena e regime prisional aplicados na sentença inalterados. Súmula 17/STJ. Inaplicável. Potencialidade lesiva dos falsos documentais não exaurida. Atipicidade do denominado estelionato judicial. Dosimetria. Mantida a pena fixada na sentença para evitar o reformatio in pejus. Ausência de interesse de agir. Pleitos remanescentes prejudicados. Agravo regimental desprovido.

«- A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 568/STJ. - Não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (RISTJ, art. 258). Há, ainda, disposi... ()

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Doc. 211.0033.2002.9100

100 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Prova emprestada. Legalidade. Pleito de absolvição do crime de estelionato. Alegada impossibilidade de indução de pessoa jurídica em erro. Dosimetria da pena. Consequências do delito. Alegação de que a ação criminosa realizada pelo embargante não acarretou prejuízo exorbitante. Matérias especificamente analisadas pelo acórdão embargado e de forma fundamentada. Pena de multa. Regime inicial. Teses tratadas por provocação da defesa. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, vícios não verificados no acórdão vergastado. 2 - De fato, as teses relativas à ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, à ilegalidade do indeferimento de diligências, à ilegalidade da utilização de prova emprestada, à contrariedade ao e ... ()

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