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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: equidade

Doc. 150.1413.5002.2400

51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Honorários de sucumbência fixados em valor razoável (R$ 650,00). CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do valor arbitrado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «no juízo de eqüidade... ()

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Doc. 153.2734.2001.3800

52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «no juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo» (STJ, EREsp 637.905/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJU de 21/08/2006). II. Em princípio, não pode esta Corte, em sede de Recurso Especial, alterar o valor fix... ()

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Doc. 153.9805.0026.2100

53 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de saúde coletivo. Mensalidade. Reajuste. Limite. Percentual. Conformidade. Cláusula do acordo. Código de proteção de defesa do consumidor. Aplicação. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Plano coletivo. Livre negociação. Reajuste da mensalidade. Sinistralidade. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação da equidade e boa-fé.

«1. Os planos e seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a Súmula 469/STJ, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O pacto entabulado entre as partes prevê um reajuste certo de... ()

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Doc. 154.0205.4001.4900

54 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de sua majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. II. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, D... ()

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Doc. 154.7655.4003.3300

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo. Ação julgada improcedente. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20 ou seja, consoante a apreciação equitativa. 2. Na verba honorária arbitrada com base na equidade, o julgador não está adstrito a nenhum critério, como os limites inscritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o montante da causa quanto sobre o da condenaç... ()

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Doc. 157.2690.9001.2800

56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de majoração dos honorários de advogado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O tema relativo à base de cálculo dos honorários advocatícios, quando parcialmente acolhidos os Embargos à Execução, não foi debatido, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o seu prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «no juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', podend... ()

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Doc. 158.4390.7000.6100

57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de sua majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. ... ()

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Doc. 156.3501.8004.4400

58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de sua majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. II. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, D... ()

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Doc. 157.9333.5004.2100

59 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Improcedência. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20 ou seja, consoante a apreciação equitativa. 2. Na verba honorária arbitrada com base na equidade, o julgador não está adstrito a nenhum critério, como os limites inscritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o montante da causa quanto sobre o da condenaç... ()

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Doc. 158.0614.3001.6300

60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Na verba honorária arbitrada com base na equidade (CPC, art. 20, § 4º,), o julgador não está adstrito a nenhum critério, como os limites inscritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o montante da causa quanto sobre o da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado. 2. Não merecem modificação os honorários advocatícios arbitrados por equidade, seguindo os critérios de razoabilidade. 3. Agravo regimental não provido... ()

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