STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de majoração dos honorários de advogado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O tema relativo à base de cálculo dos honorários advocatícios, quando parcialmente acolhidos os Embargos à Execução, não foi debatido, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o seu prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito