71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Sustentação oral. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação concreta. Ilicitude das provas. Agravo regimental provido.
1 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do Regimento Interno do STJ. 2 - Em nenhum momento, a defesa peticionou nos autos requerendo que fosse intimada acerca da sessão de julgamento do habeas corpus para que pudesse sustentar oralmente as suas razões, somente o fazendo agora, depois de o julgamento do writ lhe haver sido desfavorável. 3 - O julgamento monocrático do habe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)