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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: dissidio jurisprudencial

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Doc. 182.5100.4004.8800

101 - STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração de dissídio. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme preconizado no CPC, art. 541, parágrafo único, do CPC/73, e no RISTJ, art. 255, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - Na espécie, deixou o recorrente de realizar o cotejo analítico, sendo insuficiente a mera transcrição da ementa do julgado apontado como paradigma. 3 - Ainda que assim não fosse, a jurisp... ()

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Doc. 185.4194.2000.5400

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Paradigma julgado pelo próprio tribunal prolator do acórdão. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado... ()

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Doc. 184.5500.0002.9200

103 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração de dissídio. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme preconizado no CPC, art. 541, parágrafo único, do CPC/73, e no RISTJ, art. 255, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - Na espécie, deixou o recorrente de realizar o cotejo analítico, sendo insuficiente a mera menção ao julgado apontado como paradigma. 3 - A jurisprudência deste Sodalício tem entendimento... ()

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Doc. 185.7454.6003.7800

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Honorários advocatícios. Alteração do percentual fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 3 - A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de orig... ()

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Doc. 188.7074.3005.6900

105 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de falta de provas. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Violação a dispositivos de Lei infraconstitucional. Provas ilícitas. Provas produzidas em sede de inquérito policial. Provas corroboradas em juízo. Confissão. Prisão em flagrante. Entrada no domicílio franqueada pelos acusados. Possibilidade. Palavra dos policiais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Habeas corpus utilizados como paradigmas. Imprestabilidade à comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

«I - As alegações do recorrente - no sentido de que não há provas aptas a condenação, ou de que se trata de crime impossível - , reclamam, necessariamente, como mencionado na decisão agravada, incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Decisão mantida. II - Mostra-se correto o decisum objurgado, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendiment... ()

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Doc. 190.0632.8001.6900

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.9250.2002.2200

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação de resolução. Descabimento. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de reintegração de posse de área de preservação permanente. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analític... ()

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Doc. 191.3091.8000.8000

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Paradigma julgado pelo próprio tribunal prolator do acórdão. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífico dessa Corte que o Re... ()

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Doc. 195.5395.1006.7500

109 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de oferta de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial... ()

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Doc. 195.9240.2014.5300

110 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico suficiente e acórdão paradigma proferido no julgamento de habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Insuficiência das informações contidas nos autos. Competência do Juiz da Vara de execução penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Com relação ao dissenso jurisprudencial suscitado, a pretensão recursal não apresentou condições mínimas para a progressão da análise de mérito. Isso porque não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de eme... ()

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