Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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despesa processual

Doc. 151.8852.5001.0100

91 - STJ. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Eletrocussão. Morte de menor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Teoria do risco objetivo. Aplicabilidade. Culpa exclusiva da vítima. Inadmissibilidade. Despesas de luto e funeral. Fato certo. Pensionamento dos pais. Possibilidade. Constituição de capital. Precedentes. Danos morais. Valor razoável.

«I. Inexiste a alegada ofensa ao eis que as questões trazidas pela recorrente foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. II - A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela... ()

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Doc. 153.9805.0020.3100

92 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Estado. Dever. Custas. Isenção. Despesas. Reembolso. Desnecessidade. Benefício. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Redução. Processual civil. Custas e honorários. Estado do rio grande do sul. Fornecimento de medicamento.

«Segundo o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, recentemente alterado pela Lei Estadual 13.471/10, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, há isenção do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, ressalvado o reembolso à parte contrária. A obrigação de pagamento das despesas se mantém na forma da lei anterior, em face do deferimento parcial de liminar em ADI questionando a constitucionalidade formal da nova lei. A Fazenda Estadual responde pelas despesas previstas no Le... ()

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Doc. 154.6521.5000.8400

93 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Despesas efetuadas pelo prestador do serviço, em nome do tomador. Atividade-meio. Dedução da base de cálculo do imposto. Legalidade. Precedentes do STJ. Aferição do montante. Matéria de fato, a ser dirimida nas instâncias ordinárias, em liquidação do julgado. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência deste STJ sinaliza, em diversos julgados, no sentido de que não se incluem, na base de cálculo do ISSQN, as despesas realizadas com terceiros, pelo prestador do serviço, na hipótese em que, estranhas à atividade-fim da prestadora, sejam reembolsáveis pela tomadora do serviço. II. «Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça as despesas necessárias à prestação de serviço que não importem na atividade-fim do prestador são excluídas da base... ()

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Doc. 162.1740.2002.8400

94 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Quanto à matéria de fundo, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou: «aplica-se a hipótese o princípio da causalidade, segundo o qual é responsável pelo pagamento das despe... ()

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Doc. 163.1332.3000.2000

95 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Assistência judiciária gratuita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.9743.6000.1300

96 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A previsão contida no , a qual dispõe que, por meio de simples petição, a parte poderá alegar não ter condições de arcar com as despesas do processo, traz presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo. 2. In casu, o Tribunal a quo, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, consignou que o estado de hipossuficiência da Recorrente não restou evidenciado, de ... ()

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Doc. 164.0770.2000.9900

97 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.5713.0002.2700

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Responsabilidade. Compromisso de compra e venda não registrado. Legitimidade passiva. Comprovação. Caso concreto. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, por meio do rito do , de 1973, no julgamento do Tema 886, consolidou o entendimento de que em havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto (REsp 1.345.331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado 8/4/2015, DJe 20/4/2015). 2... ()

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Doc. 164.6004.8001.6200

99 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que no que se refere à alegada afronta ao disposto no , II,mas de verificou que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Quanto à matéria de fundo, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou: «aplica-se a hipótese o princípio da causalida... ()

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Doc. 170.1562.8001.1000

100 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Demurrage. Restrição não prevista em lei, imposta por ato normativo infralegal. Impossibilidade. Exegese do Lei 9.779/1999, art. 18.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. Controverte-se a respeito da inclusão do débito relativo à demurrage na expressão «despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado», inserida no . Prescreve a aludida norma: «O importador, antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria na hipótese a que se refere o inciso II do art. 23 do Decreto-Lei 1.455, d... ()

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