Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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descaminho

Penal

Doc. 173.9785.1003.9000

51 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando, descaminho e associação criminosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Fuga. Organização criminosa voltada para a prática de contrabando e descaminho. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 180.5483.5004.3000

52 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Descaminho. Crime praticado em transporte aéreo. Voo regular. Incidência da causa de aumento. Pena mínima superior a 1 ano. Óbice à suspensão condicional do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusiv... ()

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Doc. 191.4280.7000.1900

53 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Contrabando de cigarros. Dissenso acerca da necessidade de indícios de transnacionalidade na conduta do agente para fins de fixação da competência da Justiça Federal. Desnecessidade. Súmula 151/STJ. Orientação que deve prevalecer, a par de precedentes recentes em sentido diverso. Crime que tutela interesse da União.

«1 - A jurisprudência desta Corte orientava para a competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes de contrabando e descaminho (Súmula 151/STJ), até que julgado (CC 1149.750/MS, de 26/4/2017), fundado em conflito que debateu crime diverso (violação de direito autoral), modificou a orientação sedimentada, para limitar a competência federal, no caso de contrabando, às hipóteses em que for constatada a existência de indícios de transnacio... ()

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Doc. 195.0274.4011.8500

54 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Facilitação ao crime de contrabando e/ou descaminho. Policial civil do estado do Paraná. Denúncia. Descrição suficiente das circunstâncias elementares do crime imputado. Obrigação de se opor a qualquer forma de prática delitiva. Dever legal inerente ao cargo e função policial. Inépcia inocorrente. Superveniência de sentença penal condenatória. Defesa preliminar. CPP, art. 514. Nulidade. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo suportado. Pena-base. Reprovação das circunstâncias do crime. Motivação concreta e idônea. Proporcionalidade. Perda do cargo público. Privação de liberdade superior a 1 (um) ano e violação de dever para com a administração. Efeito da condenação. Fundamentação expressa. Agravo regimental desprovido.

«1 - O agravante foi denunciado e condenado como incurso nas penas do porque, enquanto policial civil e fazendo uso de viatura velada da Polícia Civil do Estado do Paraná, acobertou crime de descaminho praticado por outrem, mediante escolta ao veículo no qual eram transportados produtos eletrônicos importados do Paraguai, introduzidos clandestinamente em território brasileiro. 2 - A denúncia que inaugurou esta ação penal contemplou narrativa da conduta criminosa imputada... ()

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Doc. 210.4071.2962.9168

55 - STF. Penal. Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334, § 1º, «c» e «d»). Pagamento do tributo. Causa extintiva da punibilidade. Hermenêutica. Abrangência pela Lei 9.249/1995. Norma penal favorável ao réu. Aplicação retroativa. Analogia in bonam partem. Crime de natureza tributária.

1. Os tipos de descaminho previstos no , § 1º, «c» e «d», do Código Penal têm redação definida pela Lei 4.729/1965. 2. A revogação da pela Lei 8.383/1991 é irrelevante para o deslinde da controvérsia, porquanto, na parte em que definidas as figuras delitivas do , § 1º, do Código Penal, a Lei 4.729/1965 continua em pleno vigor. 3. Deveras, a Lei 9.249/1995, ao dispor que o pagamento dos tributos antes do recebimento da denún... ()

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Doc. 210.7140.3524.6982

56 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Descaminho. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da colegialidade. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 334, § 3º. Descabimento. Súmula 83/STJ. Interesse recursal do Ministério Público. Parcelamento e pagamento do tributo. Crime formal. Suspensão da ação penal. Descabimento. Agravos regimentais improvidos.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o Contudo, esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se... ()

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Doc. 210.7140.4905.7882

57 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Descaminho. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da colegialidade. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 334, § 3º. Descabimento. Súmula 83/STJ. Interesse recursal do Ministério Público. Parcelamento e pagamento do tributo. Crime formal. Suspensão da ação penal. Descabimento. Agravos regimentais improvidos.

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Doc. 210.8131.1492.2957

58 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Contrabando de cigarros. Vender ou expor à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida pela Lei Brasileira (art. 334-A, § 1º, IV, do CP). Súmula 151/STJ. Desnecessidade de demonstração da participação do investigado na internalização da mercadoria no país. Competência da Justiça Federal.

1 - A competência para o processamento e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho foi atribuída, inicialmente, por esta Corte, à Justiça Federal, com a edição do verbete sumular 151/STJ, em 26/02/1996. 2 - Tal entendimento prevaleceu até que, em 2017, no julgamento do CC 149.750/MS, inaugurou-se nova orientação que demandava, para a fixação da competência federal em relação ao delito de contrabando, fossem identificados fortes indícios (e/ou provas) tanto da origem estr... ()

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Doc. 210.8200.9549.0258

59 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade material da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte - na esteira da posição do STF sobre a matéria - o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto na . II - Uma vez reconhecida a atipicidade da conduta de elisão tributária, o crime de descaminho passa a não mais existir no mundo jurídico, em... ()

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Doc. 210.8200.9693.2208

60 - STJ. Conflito negativo de competência. Associação para o tráfico. Contravenção e descaminho. Separação facultativa (CPP, art. 80).

1 - Nas hipóteses de conexão e continência, a finalidade da reunião dos processos é garantir uma melhor apreciação das provas, evitando-se, assim, decisões conflitantes. 2 - No caso em tela não se vislumbra a conveniência dessa junção, pois, quanto aos delitos de competência da Justiça Estadual, já haveria indícios suficientes da autoria e da materialidade de tais delitos, o que não ocorre quanto ao crime de descaminho, o qual requer a adoção de outras diligências para a su... ()

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