Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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desapropriacao imovel urbano

Doc. 220.5271.2469.1145

51 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação. Valor da indenização contemporânea à avaliação judicial do imóvel. Particularidade dos autos; perícia e feito anulados. Nova perícia. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Reforma do decisum monocrático. Consideração do valor da perícia anulada. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação movida pelo Município de Formosa/GO, em desfavor da Loteadora e Urbanizadora Impetratriz, que objetivava a imissão de posse das áreas descritas na inicial, e definição do valor indenizatório. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, decisão reformada, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para reduzir o valor indenizatório fixado em R$ 94,00 (noventa e quatro reais), para R$ 20,00 (vinte reais) o... ()

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Doc. 135.7073.7003.1500

52 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Direito à indenização indemonstrado. Desapropriação indireta. Invasão de loteamento. Ausência de prova do apossamento e conduta positiva da administração pública. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. No que tange à controvérsia suscitada nos autos, o Tribunal a quo afastou a possibilidade de indenização tendo em vista que não reconheceu que tenha havido desapropriação indireta pelo ente público em face das invasões provocadas pelo movimento mencionado. 2. Este entendimento se coaduna com a orientação jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que inexiste desapossamento por parte do ente público ao realizar obras de infraestrutura em imóvel cuja invasão já se conso... ()

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Doc. 157.2142.4008.2500

53 - TJSC. Apelação cível. Ação de repetição de indébito tributário. Desapropriação indireta no terreno do contribuinte. Restituição dos valores de IPTU indevidamente pagos. Município que alega a falta de prova da ocorrência da ocupação. Subsistência. Consulta ao sistema de automação do judiciário que acusa o início da obra no ano de 2000. Imposto restituível a partir do exercício referente ao ano de 2001. Correção monetária. Índice inpc. Juros de mora. Previsão em Lei municipal no percentual de 0,5% ao mês. Honorários mantidos. Sentença parcialmente reformada.

«Tese - Quanto à restituição de IPTU cobrado indevidamente de proprietário que foi alijado do domínio útil pela desapropriação indireta, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir no exercício financeiro seguinte à tomada do bem pelo ente público. Em uma perfunctória análise da ação de desapropriação indireta (n. 064/00/003800-1) movida pelo contribuinte contra a municipalidade, de conferência fácil no Sistema de Automação do Judiciário, denota-se naqu... ()

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Doc. 231.2180.6518.9831

54 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Ampliação do trecho leste rodoanel metropolitano de São Paulo. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «[...] observo que, no presente caso, a empresa agravante não logrou demonstrar de forma cabal sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não restou claro que a empresa se encontra em situação de extrema dificuldade financeira. O fato de estar em Recu... ()

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Doc. 142.2271.6002.6000

55 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Fins rodoviários. Área contígua. Rodovia federal. Acordo administrativo. Pagamento. Ciência superveniente. Localização. Parcela. Terreno. Faixa de domínio. Pretensão. Cobrança. Restituição. Limitação administrativa. Instituição. Lei posterior. Inaplicabilidade. Configuração. Bem privado. Exame. Título registral. Localização. Imóvel. Zona urbana. Esvaziamento econômico. Premissas fáticas. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Caso concreto em que autarquia federal promoveu a desapropriação, por utilidade pública, de terreno próximo a rodovia federal e celebrou acordo administrativo para o pagamento da indenização, postulando judicialmente, em seguida, a sua restituição parcial por considerar que parcela do bem localizava-se em faixa de domínio cuja natureza seria de bem público insuscetível, portanto, de indenização. 2. Ao indeferir o pleito, a origem assentou o seu entendimento na comprovação ... ()

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Doc. 145.4862.9001.4100

56 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Desapropriação de área urbana. V e IX do CPC/1973, art. 485. Violação à literal disposição de lei. Inexistente. Erro de fato. Houve controvérsia acerca do fato. Impossibilidade de alegação. Perda de objeto do agravo regimental 0130681-6/03. Improcedência da ação por unanimidade.

«Trata-se de Ação Rescisória fundamentada nos incisos V e IX do , em que a Agência autora ataca acórdão, de fls. 63/64, prolatado pela então 7º Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, no bojo da Apelação Cível 130681-6, de Relatoria do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, deu parcial provimento ao apelo da CONDEPE/FIDEM, apenas para reformar o termo inicial dos juros moratórios. A ação originária versava acerca de desapropriação de espaço urbano,... ()

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Doc. 146.6924.8002.1900

57 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º, 467, 468, 471 e 473. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Decreto-lei 1.075/1970, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia Paulista de Trens Urbanos contra Libório Klein, Raul Pires da Silva, Aparecida Pires da Silva, José Pires da Silva e Ivani Pires da Silva, objetivando a incorporação ao seu patrimônio do imóvel de titularidade dos expropriados, situado na Avenida Ellis Maas, 252/258/274, nesta Capital, imprescindível à execução das obras do primeiro trecho da 5ª linha do Metrô de São Paulo, denominado Capão Redondo-Larg... ()

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Doc. 165.0973.7002.0000

58 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Arbitramento com base no laudo oferecido pela expropriante. Valor do imóvel considerando suas limitações. Bem cortado por curso d''água, com nascentes, áreas inundáveis e alagadiças, em declives e com vegetação de preservação permanente, não se prestando à implantação de loteamento urbano. Indenização que deve ser contemporâneo da avaliação. Artigo 26 do Decreto-Lei nº: 3365/41. Juros compensatórios não devidos pelo fato da gleba não se revelar produtiva. Caso em que a simples desapropriação não faria com que se passasse a produzir rendas. Juros moratórios devidos a partir do primeiro dia útil seguinte ao exercício de expedição do precatório. Lei 11960/09. Honorários advocatícios reduzidos. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos parcialmente para estes fins.

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Doc. 151.7020.0000.6800

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Divergência entre a área registrada e a planimetrada do imóvel. Levantamento da indenização.

«1. Cuida-se de Ação de Desapropriação proposta pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra Mario Kukuhara, visando desapropriar imóvel urbano situado à Avenida Professor Francisco Morato, no Município de São Paulo-SP. Conforme o levantamento topográfico, o imóvel desapropriado possui área real de 422,52m2; Porém, o expropriado possui a titularidade de apenas 410,00m2. 2. Havendo divergência entre a área registrada e a medida, o expropriado somente poderá lev... ()

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Doc. 157.8882.2000.4400

60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Ação de indenização por desapropriação indireta. Decreto estadual 10.251/77. Criação do parque estadual da serra do mar. Limitações preexistentes em decorrência de outras normas. Indenização indevida.

«1. Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, mesmo após a edição do Decreto Estadual 10.251/77, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar. 2. A criação do Parque Estadual da Serra do Mar, por intermédio do Decreto Estadual 10.251/77, do Estado de São Paulo, não acrescen... ()

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