Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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desapropriacao imovel urbano

Doc. 103.1674.7318.7200

31 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel urbano. Contribuinte. Transferência da propriedade. Inocorrência. Ação de desapropriação indireta pendente de julgamento. Responsabilidade pelo tributo do proprietário do imóvel enquanto não transcrita a carta de sentença no registro de imóvel. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel urbano. Enquanto não decidida a ação de desapropriação indireta em seu favor e transcrita no registro imobiliário a respectiva carta de sentença, continua responsável pelo pagamento do tributo.»

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Doc. 210.8170.4978.1935

32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Imissão provisória de posse. Imóvel declarado de utilidade pública mediante Decreto expropriatório, em caráter de urgência. Depósito prévio do valor da oferta.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «tratando-se de desapropriação de imóvel residencial urbano, não se lhe pode aplicar o disposto no Decreto-lei 3.365/41 mas, sim as normas do Decreto-lei 1.075/70, recepcionados pela CF/88". Por conseguinte, a imissão provisoria na posse - de imóvel urbano - ... ()

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Doc. 142.0272.2000.6600

33 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ampliação de distrito industrial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, § 2º. Projeto. Inexistência.

«1. No caso sub oculi, apesar de o Tribunal a quo afirmar, em determinado trecho do acórdão recorrido que a desapropriação em comento ainda «se encontra na primeira fase de declaração de utilidade pública do bem.», em outro ponto do aresto afirma expressamente que «O município já efetuou o depósito do valor obtido após a avaliação efetuada por Avaliador Judicial da comarca (fls. 52/53), e foi deferido o pedido de imissão provisória na posse do bem (fl. 54).» (fl. 191, e/STJ).... ()

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Doc. 210.7010.9402.0414

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo de instrumento. Desapropriação. Forma de cálculo da indenização. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O não foi ofendido. A Corte Regional julgou completamente a lide e solucionou a controvérsia, rejeitando expressamente a tese de afronta à coisa julgada e de existência de contradição entre o critério de indenização adotado na Ação de desapropriação e o acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem anotou (fls. 132-134): «A r. Decisão agravada expressa os esforços da MM a Juíza a quo para dar cumprimento ao quanto decidido por esta Corte no Agravo de I... ()

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Doc. 132.5182.7001.1100

Leading Case

35 - STJ. Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Recurso especial representativo da controvérsia. Imissão provisória na posse. Depósito judicial. Valor fixado pelo Município ou valor cadastral do imóvel (imposto territorial urbano ou rural) ou valor fixado em perícia judicial. Súmula 652/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «a», «b», «c» e «d». CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, XXIV (justa e prévia indenização). Decreto-lei 1.075/1970.

«Diante do que dispõe o , § 1º, «a», «b», «c» e «d», o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse. O valor cadastral do imóvel, vinculado ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver «sido atuali... ()

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Doc. 156.5205.0001.4600

36 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel urbano. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, amparado nos pareceres do Ministério Público Federal da primeira e segunda instâncias, afirma textualmente que o imóvel objeto da desapropriação encontra-se em área urbana, sendo impossível a sua desapropriação para fins de reforma agrária. 2. Averiguar a localização do imóvel e as demais questões alegadas pelo INCRA demanda o reexame de provas, o que não é possível a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 194.8920.1008.4100

37 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Prévia avaliação. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c». Desnecessidade. Decreto 1.075/1970. Imóvel rural. Inaplicabilidade.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. 2 - In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor, vedou-lhe a imissão provisória na posse, condicionando-a a prévia avaliação. 3 - Dessume-se do Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c», que, apontada a urgência... ()

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Doc. 208.1004.3004.5800

38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Imóvel atualmente em faixa de domínio. Indenização. Restituição. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravante, na qual postula a condenação dos agravados a restituírem valores que teriam recebido a maior, pela desapropriação de imóvel localizado às margens da BR 101. III - No caso, a parte agravante, nas razões de seu Re... ()

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Doc. 230.8310.4160.4164

39 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação. Indenização. Base de cálculo. Ação direta de inconstitucionalidade Acórdão/STF. Incidência a partir da imissão na posse. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de imóvel urbano. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos lucros cessantes e à base de cálculo dos juros compensatórios e seu termo final. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «No caso, verifico que o laudo pericial de fls. 1.02511.273 analisou todas as características do imóvel, de forma técnic... ()

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Doc. 103.1674.7037.7900

40 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. Sempre entendeu, portanto, que o art. 15 e seus §§ da Lei 3.365/1941 não eram inconst... ()

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